audiencia falta advogado
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Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA
...NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA" DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDI\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. § 1º - Se uma das partes comparecer assistida ...º - O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 20 - As ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 2001/0093219-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Se não foi demonstrado prejuízo efetivo, descabe falar em nulidade por falta de procuração ao advogado que conduziu a audiência de instrução. 2. Para a análise da ofensa ao...
...:CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PENNA ADVOGADO:JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E ...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão nº 2006/0072534-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 273 DO STJ. 1. Não existe previsão legal, nos termos do art. 222
... VAZIMPETRANTE:GILBERTO LINHARES TEIXEIRA ADVOGADO:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO IMPETRADO :PRIMEIRA ...FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO ... -
Acórdão nº 2007/0257046-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 12.02.2007. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. ...
...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... constituído, configura nulidade absoluta a falta de intimação da realização da audiência de ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3"...Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...PARA . ACOMPANHAR . O . ATO. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . ...NULIDADE . INEXISTENTE. . ADVOGADO . CONSTITUÍDO. . ... -
Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:DANIEL A MARRA PEREIRA - DEFENSOR ... patente a configuração da nulidade pela falta de citação. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7584-23.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM CARTA PRECATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Com a ressalva de meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entendeu que embora seja declarada inválida a procuração trasladada...
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. - TO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;. V – o ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Acórdão nº HC 160705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. É necessário que o adolescente tenha defensor...
...NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO ... que, não podendo o réu constituir advogado, deve o magistrado nomear-lhe defensor dativo ou ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Art. 19. O ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ...§ 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
...ADVOGADO. : CLÁUDIO AMAURI BARRIOS E OUTRO(S). ...FALTA DE DEFESA. PREJUÍZO PARA A . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-16.2012.5.06.0006 (00305-2007-006-06-00-1)), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. DECORRÊNCIA DE FALTA DE SUBSCRIÇÃO DE PEÇA DEFENSÓRIA. PRESENÇA EM SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE PREPOSTO E ADVOGADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. DESPICIENDA A ASSINATURA. EQUIVALÊNCIA COM A EXPRESSÃO ORAL. TESE DESPROVIDA. Em estando presentes à sessão de audiência inaugural, preposto e advogado, a falta de assinatura da peça defensoria não induz à...
...FALTA DE SUBSCRI Ç Ã O DE PE Ç A DEFENS Ó RIA. ... SESS Ã O DE AUDI Ê NCIA DE PREPOSTO E ADVOGADO. PRINC Í PIO DA ORALIDADE. DESPICIENDA A ...é una, de modo que, a rigor a presente audiencia é una continuidade daquela realizada no dia ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"...Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.DANO À PORTA DA CELA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento doREsp 1.378.557/RS, admitido como...
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Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,
...ADVOGADO". : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ\xC2"... que, no processo penal, a falta de defesa . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
...DE . INSTRUÇÃO. . INOCORRÊNCIA. FALTA...ção processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"...Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão nº 2015/0180683-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADOLESCENTE SUBMETIDO À SEMILIBERDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.
...CATARINA . ADVOGADO. ...NULIDADE . DO . PROCEDIMENTO POR FALTA" DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE . A CITAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
..., À ÉPOCA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO . ...õe: No processo penal, a falta de . ... -
Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do...
...AGRAVADO. : SAIMON FERRARO . ADVOGADO . ...DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXECUÇÃO . PENAL. . ...