audiencia falta advogado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PORTE DE CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. 1. NULIDADE. 1.1 AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000249-39.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM...

Ementa: Recurso Especial Em Apelação Criminal Processo Nº 0002583-80.2013.8.19.0071 Apelante 1: Rodrigo Noel de Assis Braga Apelante 2: Giuliano Barbosa Panizza Júnior Apelante 3: Eduardo Pinto Apelante 4: Jetherson Ygor de Souza Irmão Apelante 5: Ronan de Medeiros Teixeira Pereira Outro Nome: Ronan de Medeiros Teixeira Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - REVELIA DECRETADA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DO DEMANDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE COMPARECE NA AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - MANDADO DE CITAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, INEXITOSA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ O RÉU, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, OFERECER...

PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO POR MAIS DE ANO. FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DA APENADA E DE SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – DESNECESSIDADE. REPERCUSÃO GERAL.AGR

HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - QUESTÕES ATINENTES À REGRESSÃO - ANÁLISE PROBATÓRIA E DE ASPECTOS SUBJETIVOS - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1. Com a edição da...

CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

Recurso Inominado. Consumidor. Processo Extinto sem Julgamento do MéRito por Falta de Comparecimento do Autor em AudiêNcia. Mudança de Endereço. Parte Autora que Não Foi Intimada. Advogado Constituído TambéM Não Intimado. Processo que se Encontrava Concluso para Julgamento. Teoria da Causa Madura (Artigo 515, § 3º, do Cpc). Servi&cce

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES DOMÉSTICAS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS – INOCORRÊNCIA – ADVOGADO INTIMADO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INÉRCIA – RÉU INTIMADO PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – SILÊNCI

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS INTERVENÇÃO DA DEFESA. PRONUNCIAMENTO SOBRE PRELIMINARES. I - Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da falta de requisição do réu...

PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA, PRAZO QUE CORRE DO INTERROGATORIO DO ACUSADO, NÃO E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA PARTE. A FALTA DO ADVOGADO A AUDIENCIA, PARA A QUAL FOI INTIMADO, TENDO FUNCIONADO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO SOMENTE PARA AQUELE ATO, NÃO CONSTITUI NULIDADE.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminares. Audiência de instrução e intimação de decisão. Participação de menor importância. Reconhecimento de confissão espontânea. Não ocorrência. 1. A manifestação do representante do réu no sentido de ratificar as provas produzidas em audiência de produção antecipada de provas, na qual o réu não compareceu por desconhecimento da

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. Ao rejeitar a alegação de coisa julgada, decorrente de acordo celebrado entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional do autor, nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que, nessa hipótese, não está...

NULIDADE DA SENTENÇA. I - Da decisão recorrida, verifica-se que o Regional considerou válida a intimação da audiência de prosseguimento feita por meio do Diário Oficial Eletrônico, na pessoa do advogado legalmente constituído pelo reclamante, com poderes para receber intimações, constando inclusive advertência sobre a necessidade de comparecimento das partes para depor sob pena de confissão (enunc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

• Códigos

EMENTA: Habeas Corpus. Roubo majorado. Execução Penal. Paciente agraciado com o benefício da saída especial e que não retornou após o período estipulado. Fuga. Recapturação após cometimento de novo crime (furto qualificado). Falta grave. Audiência de justificação com a presença do réu, do Ministério Público e do advogado de defesa. Ausência de procedimento administrativo disciplinar....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUBSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO – PRECLUSÃO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – PRELIMINAR REJEITADA, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E APELO PREJUDICADO. I - O

PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...