audiencia instrução cível
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ... ção de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade ... , conforme o caso, audiência de instrução e julgamento ... Parágrafo único. Caso ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do ... á a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... § 2º Caso o Município em que residir ... ou conveniência tenha resultado da instrução ... ARTIGO 31 ... Esgotados êstes ...
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Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉUS VERIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... PROCESSO-CRIME E À AÇÃO CÍVEL DE ...
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Acórdão Nº 0017744-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Apelação Cível Nº 0017744-10.2021.8.27.2729/ TO ... o julgador singular proceda à nova instrução, inclusive com audiência de justificação ...
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Acórdão Nº 0016981-54.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Apelação Cível Nº 0016981-54.2016.8.27.2706/ TO ... PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO" E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDERE\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... ática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão ...
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Acórdão Nº 0002674-32.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0002674-32.2020.8.27.2714/ TO PROCESSO ... MATÉRIA QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR ...
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Acórdão nº 1.0707.13.027423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PENA DE CONFESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Correta a aplicação da pena de confissão para a parte, diante do não comparecimento à audiência para a qual havia sido regularmente intimada, para colheita de seu depoimento pessoal, com a expressa advertência de que, em caso de não comparecimento,...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ência entre as esferas cível e penal, de modo que a ... feito e designada audiência de instrução e julgamento para ...
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Acórdão nº 1.0620.09.035567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. 1. A intimação da parte sobre a designação de audiência de instrução e julgamento deve ser efetivada por meio de seu Advogado e não necessita ser pessoal. 2. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária somente...
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Acórdão nº 1.0172.15.000483-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. - As publicações e intimações de atos processuais representam medida imprescindível ao regular andamento do processo, através das quais, as partes podem exercer os direitos da ampla defesa e do contraditório. - Tendo em vista que a comunicação
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Acórdão nº 1.0172.15.000483-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. - As publicações e intimações de atos processuais representam medida imprescindível ao regular andamento do processo, através das quais, as partes podem exercer os direitos da ampla defesa e do contraditório. - Tendo em vista que a comunicação
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Acórdão nº 1.0105.11.015403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Não caracteriza afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal a ausência de Audiência de Instrução e Julgamento quando presentes nos autos todos os elementos necessários ao...
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Acórdão nº 1.0707.15.011968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PENA DE CONFESSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.- A ficta confessio, que implica na presunção de veracidade, não é absoluta, podendo o Magistrado formar o seu convencimento...
... INRCIA DO AUTOR. NO COMPARECIMENTO AUDIENCIA DE INSTRUO. PENA DE CONFISSO NO APLICADA. INSCRIO ... -
Acórdão nº 1.0480.04.060405-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Deve ser caracterizada a sentença citra petita quando, a despeito de pedido expresso da parte, o Juízo deixa de ser manifestar sobre a aplicação de pena de confissão à...