audiencia instrução e julgamento
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;. II - necessárias ou úteis à ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
..., a designação de audiência de instrução" e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ARTIGO 16. Para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução" da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinaç\xC3"..., não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... do acusado, realização de debates e julgamento. . § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz ...ARTIGO 11. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. . Parágrafo único. Caso não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no ..., a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...ário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1° O não atendimento, pelo reclamante, do ... serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ...ência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido ...Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados em fita ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
...instrução" e julgamento, ficando, desde logo,\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
...órias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
...O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar ...
- Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... designando, em seguida, audiência de instrução" e julgamento. Parágrafo Único- Não se realizar\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ..., determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...