audiencia justificação

20443 resultados para audiencia justificação

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...d) mediante representação do Ministério Público ou do acusado. Justificação do pedido e audiência do procurador-geral. 2º Em qualquer dos casos, o pedido deverá ser ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa ...

  • Justificação racional da prestação da saúde: Análise dos Argumentos Jurídicos da Audiência Pública de Saúde
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver ...

  • Acórdão nº 2006/0213883-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. Realizada a audiência de...

    ...RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas ...

  • Acórdão nº 110278 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE...

  • Acórdão nº HC 162248 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ... CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando ...

  • Acórdão nº 2008/0203232-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o...

    ... cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. 3. In ...

  • Acórdão nº HC 176273 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação...

    ...II. Hipótese em que o paciente foi regularmente intimado para a audiência de justificação e, a despeito de oportunizada sua manifestação, não compareceu. III. Constatado o devido ...

  • Acórdão nº 0021561-46.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Novembro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA NOVA INCAPAZ DE ABSOLVER O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. ( Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: 0021561-46.2015.8.05.0000, Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Seção Criminal, Publicado em: 16/1

  • Acórdão nº 112380 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da...

  • Acórdão nº HC 165337 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não comporta conhecimento a impetração...

    ... administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado ...

  • Acórdão nº 2010/0045747-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não comporta conhecimento a impetração...

    ... administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado ...

  • Acórdão nº 0011739-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. OUTORGA DA MEDIDA APÓS FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A INFIRMAR AS PREMISSAS JUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. De fato, cinge-se a controvérsia judicialmente instaurada à correção da interlocutória

  • Acórdão nº HC 235526 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM QUE TENHA SIDO GARANTIDO O DIREITO DO APENADO À DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DO ATO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente foi apreendido em flagrante pela prática de novo delito patrimonial enquanto descontava pena em regime aberto, tendo o Magistrado

  • Acórdão nº HC 179321 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO E ESTUPRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A FALTA GRAVE (FUGA). PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. , § 2o. DA LEI 7.210/84 (LEP). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS.

    ...ORDEM DENEGADA. 1.Tendo o paciente comparecido à audiência de justificação, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, a existência de irregularidades no PAD ...

  • Acórdão nº HC 171363 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO. CRIME...

    ... administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado ...

  • Acórdão nº HC 179325 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....

    ... disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o ...

  • Acórdão nº 0000040-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ART. 928, SEGUNDA PARTE, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO. REFORMA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0000040-79.2014.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 1

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...

    ... o reconhecimento da referida infração, mas exige a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantindo-se, desse modo, o exercício do ...

  • Acórdão nº 0026427-97.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO QUE CONFERIU INTERESSE RECURSAL E GARANTIU A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, MAS NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS NA INICIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO FÁTICA PELO A QUO. O JUÍZO DE ORIGEM REALIZOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO...

  • Decisão Monocrática nº 1.0480.11.000548-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2016

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.

    ... restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização da audiência de justificação. Inconformado com a decisão a defesa interpôs recurso às fls.02, cujas razões recursais ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...�o aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.049397-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Dezembro de 2005

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TEMPO DA POSSE. Documento apresentado pelo INCRA a demonstrar o tempo de posse e a dispensar a realização de audiência de justificação.

    ... Primordialmente, é necessário expor que não houve a imprescindível audiência de justificação de posse, baseando-se o Douto julgador apenas em um único relatório fornecido pelos agravados, ...