audiencia justificação

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Deferimento da liminar de reintegração de posse sem a realização de audiência de justificação. Incertezas sobre a posse do autor e o esbulho que inviabilizam a concessão da medida sem ouvir as partes. Audiência de justificação que se mostra imprescindível. Anulaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Constatada a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse não pode ser deferida, devendo ser designada audiência de justificação prévia. Inteligência do art. 562, caput, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Constatada a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse não pode ser deferida, devendo ser designada audiência de justificação prévia. Inteligência do art. 562, caput, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, VI, DA LEP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.ATO IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUANDO HOUVER REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.- Verificada a posse velha, a pretensão liminar possessória pode ser analisada sob a ótica das tutelas provisórias de urgência, disciplinadas nos artigos 300 e seguintes do CPC/15, segundo expressa...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. JUDICIALIZAÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO POSSESSÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE - MELHOR PROVEITO PARA EXAME DA LIMINAR PLEITEADA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO - DESIGNAÇÃO INDEVIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - NÃO OBSERVADO - DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU COLHIDO, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, VII, DA LEP. DECISÃO QUE ABSOLVEU O AGRAVADO, SEM DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PAD OU DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EXCLUSIVAMENTE VOLTADA PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 36 DO RDP/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, POR ESTA CORTE,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta CorteSuperior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidaderelativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento devício que enseje a anulação de ato...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE NO PERÍODO DE DOZE MESES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do art. 561, do CPC. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DÚVIDA ACERCA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO AUTOR NO IMÓVEL OBJETO DA CELEUMA. RÉU QUE COMPROVA A PROPRIEDADE E O PAGAMENTO DE IPTU. ÔNUS DO PAGAMENTO E BÔNUS DA PRESUNÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE, PORÉM, DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OU DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM INSTRUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O possuidor tem o...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA EM QUE A AUTORA DESISTIU DA LIMINAR – CONCESSÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO, ADSTRITO AOS QUESITOS DA AUTORA QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU PARECER TÉCNICO CONCORDANTE, SEM RESSALVAS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, RECONHECEU FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, REGREDIU O REGIME PARA O SEMIABERTO, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DE DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIDA A NULIDADE DA DECISÃO POR 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA INSTRUINDO A INICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 562 DO CPC - NECESSIDADE - DEVER DO JUIZ.- Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, cabe-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - VÍCIO SANADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO E DE MANIFESTAÇÃO NA PEÇA DE DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE --...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRÁTICA DE FATO CONSIDERADO CRIMINOSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO.  FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.  Caso em que o juízo de execução deixou de reconhecer falta grave supostamente cometida pelo apenado diante da inexistência de sentença condenatória nos processos instaurados para apuração das faltas. Pretensão recursal de que seja realizada audiência de justificação. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão recorrida, consubstanciada no fato de que o agravante não foi intimado para comparecer à audiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. Ainda que tenha havido instauração de PAD, para apurar a prática de falta grave, mostra-se indispensável a prévia realização de audiência de justificação, com a apuração da falta também em sede judicial, visando oportunizar ao apenado que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Entendendo o juízo de primeiro grau que a peça de ingresso não se encontra suficiente instruída, a obstar, de forma límpida, a constatação dos requisitos exigidos para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pela análise dos autos, observa-se que a magistrada da instância singela determinou a regressão de regime do reeducando, tendo em vista o descumprimento de condições...