audiencia justificação

104905 resultados para audiencia justificação

  • Acórdão nº 2016/0037635-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo...

    ...REGRESSÃO  DE  REGIME.  AUDIÊNCIA  DE  JUSTIFICAÇÃO . JUDICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ. . ...
  • Acórdão nº 2006/0213883-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de...

    ...EMENTA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO ...
  • Acórdão nº 2014/0024413-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não...

    ...JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0201010-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA GRAVE. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

    ...DISCIPLINAR . REALIZADO.  AUDIÊNCIA  DE  JUSTIFICAÇÃO  PARA  OITIVA  DO . ...
  • Acórdão nº HC 235526 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM QUE TENHA SIDO GARANTIDO O DIREITO DO APENADO À DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DO ATO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi apreendido em flagrante pela prática de novo delito patrimonial enquanto descontava pena em regime aberto, tendo o...

  • Acórdão nº 2015/0109103-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 533 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...

    ...em  juízo,  em  audiência  de  justificação,  não  houve  a  prévia . ...
  • Acórdão nº 2015/0143724-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. RESP N. 1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida por seus próprios...

    ...JUSTIFICAÇÃO. . NULIDADE. . RESP . N. . 1.378.557/RS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&

    ...do reeducando, em audiência de justificação. ...
  • Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo...

    ...justificação,  acompanhada  por  Defensora  Pública, . ...
  • Acórdão nº 2014/0251382-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento...

    ...DE  JUSTIFICAÇÃO.  PERDA  DOS  DIAS  REMIDOS.  SUPRESSÃO  DE . ...
  • Acórdão Nº 193483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na realização, mediante decisão fundamentada, da audiência de justificação por meio de videoconferência, precedida de entrevista prévia do reeducando com o defensor.

    ...EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO –. VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na realização, mediante. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...

    ... infração, mas exige a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantindo-se, desse ...
  • Acórdão nº 2015/0204047-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção...

    ...do reeducando, em audiência de justificação. ...
  • Acórdão nº 2014/0293832-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS DESCRITOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo...

    ...  da  pena,  seja  designada  audiência  de  justificação, . ...
  • Acórdão nº 2015/0143722-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-

    ...AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprud

    ...justificação...
  • Acórdão nº 2015/0154780-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. INDULTO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 12 MESES ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

    ...de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, . ...
  • Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....

    ...NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PERDA DOS ...
  • Acórdão nº HC 179321 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO E ESTUPRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A FALTA GRAVE (FUGA). PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 118, § 2o. DA LEI 7.210/84 (LEP). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS.

    ...PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 118, § 2o. DA ...
  • Acórdão nº 2015/0268040-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO RESP N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 533/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como...

  • Acórdão nº HC 169472 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado...

    ...ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
  • Acórdão nº 2010/0045747-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Não comporta conhecimento a impetração

    ...DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Não comporta ...
  • Acórdão nº HC 165337 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Não comporta conhecimento a impetração

    ...DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Não comporta ...
  • Chagas: Tramitação dos processos de execução penal e audiência de justificação

    Concurso de artigos CPJ/AMB: leia o artigo que ficou em 14º lugar

  • Acórdão nº HC 151180 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADA QUE NÃO É LOCALIZADA EM NENHUMA DAS 4 DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO TÃO LOGO CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é ação de índole constitucional,

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