audiencia justificação

104905 resultados para audiencia justificação

  • Acórdão nº 2010/0115265-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO PAD NOS AUTOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃ

    ... PRISIONAL, JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO PAD NOS AUTOS. ...
  • Acórdão nº HC 216072 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA. ATRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 7.210/84. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei n.º 7.210/1984: "[p]raticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento,

  • Acórdão nº HC 159155 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO CONDENADO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUGA. CARACTERIZADA. FALTA GRAVE. CABIMENTO. 1. O direito ao contraditório e ampla defesa está assegurado diante do comparecimento do condenado à audiência de justificação, não havendo prejuízo na inexistência do...

  • Acórdão nº 2009/0038458-4 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 118, § 2º, da LEP não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada

    ... entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo...

  • Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021

    CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUNTADA DELAUDO MÉDICO COM A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO ÀPROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. FLEXIBILIZAÇÃOADMITIDA. DOCUMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA PERICIAL E QUE VISAAPENAS CONFERIR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSIVORIGOR NA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM AREGRA DO ART. 75

  • Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada nosentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, nãoé imprescindível a realização de audiência de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023499720194050000), 16-01-2020

    E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de...

    ...ária, foi determinada a realização de audiência de justificação. . Realizada audiência de justificação no Juízo deprecado (Id. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.APURAÇÃO POR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.SUBVERSÃO À ORDEM E A DISCIPLINA INTERNA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de...

  • Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

    ...ção do pedido de liminar, realização de audiência de justificação prévia, apresentação de réplica e memoriais, bem como extensa fase de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DENATUREZA GRAVE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA PESSOAL DOAPENADO. RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos da jurisprudência da Corte "Para o reconhecimento daprática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, éimprescindível a instauração de procedimento...

  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, demodo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminaltambém...

  • Acórdão nº HC 189184 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO REGULAMENTAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA IRREGULARIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEP, ART. 118, INCISO I. EFEITOS DA FALTA. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DO DIREITO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. LEI N.º 12.433/

  • Acórdão nº HC 219624 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERRUPÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. DIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. A competência para...

  • Acórdão nº HC 185963 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEP. REQUISITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM CASO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal, resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de...

  • Acórdão Nº 141952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA – DISPENSABILIDADE. A audição prévia, prevista no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, somente constitui providência indispensável nos casos de...

    ...do condenado pelo Juízo, realizada em audiência de justificação, afasta a. necessidade de prévia instauração de procedimento ...
  • Acórdão Nº 222315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS N. 758 E 971 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A apuração de falta grave, no âmbito da execução da pena, consistente em fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação relativa ao novo crime (Tema n.

    ...assim como pode ser realizada mediante audiência de justificação, com a. devida observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime.2. Agravo regimental...

  • Acórdão Nº 212032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1....

    ...PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA. AUDIÊNCIA. DE. JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ...
  • Acórdão Nº 199495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....

    ...oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do. defensor e do Ministério Público pode suprir ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146 DA...

  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. POSSE DE CELULAR DENTRO DA CELA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal...

  • Acórdão nº 1.0000.19.165354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...

    ... FILHO contra a decisão proferida em audiência de justificação (ordem 02) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos ...
  • Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINARDE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR PRÉVIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.PRESCINDIBILIDADE. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefereliminarmente a inicial, porquanto se encontra o

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT