audiencia justificação

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  • Acórdão nº 1.0000.19.165354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação ... § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica ...
  • Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINARDE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR PRÉVIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.PRESCINDIBILIDADE. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefereliminarmente a inicial, porquanto se encontra o

  • Acórdão Nº 0017744-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RESTAURAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1 - É possível a restauração do assentamento no Registro Civil, desde que existam provas irrefutáveis dos dados do interessado. É o que dispõe o artigo 109 da Lei nº 6.015/73....

    ... proceda à nova instrução, inclusive com audiência de justificação judicial, com tomada de declarações e depoimentos testemunhais ...
  • Acórdão Nº 0000261-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    ementa 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AMPLA DEFESA E OITIVA DO APENADO ASSEGURADOS. HOMOLOGAÇÃO JUDCIAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 É sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ser prescindível a realização da audiência

    ... 27.2729, que homologou sem a realização de audiência de justificação  o resultado de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD instaurado ...
  • Acórdão Nº 0013005-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022

    HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO SUPERVENIENTE REALIZADO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tratando-se de habeas corpus cujo objetivo é o reconhecimento do constrangimento ilegal pela não realização da audiência de justificação após a regressão cautelar de regime, a realização superveniente do ato judicial torna prejudicada a...

    ... ão de regime prisional, a realização da audiência de justificação ... Nesse ponto, conforme consta das informações prestadas pela ... DIREITO - REGRESSÃO CAUTELAR EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - RESTABELECIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE ...
  • Acórdão Nº 166850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O fato de, em tese, ser cabível recurso extraordinário contra o ato impugnado não inviabiliza o habeas corpus. PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO – EVASÃO – MARCO INICIAL. Desconhecida a data da fuga, presente cumprimento de pena no regime aberto, há de considerar-se, como marco inicial do período relativo à prescrição, o dia...

    ... audiência de justificação", por ser o momento em que obstaculizada a ... PRISÃO CAUTELAR – EXTRADI\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. - É vedado à parte rediscutir no curso do processo questões preclusas. - A ausência oportuna de manifestação adequada visando audiência de justificação enseja preclusão, incumbindo ao autor suportar o ônus processual decorrente.

  • Acórdão nº 1.0000.23.019899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. - É vedado à parte rediscutir no curso do processo questões preclusas. - A ausência oportuna de manifestação adequada visando audiência de justificação enseja preclusão, incumbindo ao autor suportar o ônus processual decorrente.

  • Acórdão Nº 0012684-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O BEM NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. 1- Nos casos em que o Agravante não possui documentos, ou, aqueles que apresente não despertem convicção suficiente, torna-se razoável a designação de audiência de...

    ... , e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação, para que, somente após sua realização seja deliberado acerca do pedido ...
  • Acórdão nº 51165522120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022

    EMBARGOS DE NULIDADE.  EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FORMALIDADE SUPRIDA NO CASO CONCRETO. Voto vencido que, de ofício, desconstitui decisão proferida no âmbito da execução penal, para que na origem ocorresse audiência de justificação. Maioria que entendeu dispensável a audiência. Certo que a prática de novo fato, considerado criminoso, no cuso da execução,...

    ... JUSTIFICAÇÃO. \ PRELIMINAR DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE O JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.084399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - MATÉRIA TURVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.- Não comprovada, de pronto, a posse anterior da Autora, nem o esbulho praticado pelo Réu, há menos de ano e dia, deve o Juiz, obrigatoriamente, designar data para que se realize audiência de justificação prévia, nos termos do art. 561, do...

  • Acórdão nº 1.0000.22.254276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,

  • Acórdão nº 1.0000.20.061918-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - FORÇA NOVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 562, DO CPC/2015. - O Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não ventilada em Primeiro Grau, sob pena de se configurar supressão de instância.- Não...

  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELOÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTEREGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVAJUDICIAL DO SENTENCIADO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AOART. 118, § 2º,...

  • Acórdão nº 1.0000.20.468061-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A designação da audiência de justificação não é uma faculdade concedida ao juiz, mas uma determinação imposta pela lei, razão pela qual, verificada a ausência de elementos necessários à concessão da medida, deve

  • Acórdão nº 1.0000.22.230865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,

  • Acórdão Nº 0002176-31.2019.8.24.0037 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-07-2021

    EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS DIAS REMIDOS E À MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE.Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena por não ter sido precedida de audiência de justificação, é desnecessário anular as providências à perda de dias...

    ... 118, § 2º), a audiência de justificação só é exigida previamente à regressão de regime. Se da falta grave não ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DEFALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADESUPRIDA PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.941 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE CONHECER DOAGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No julgamento do RE n. 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal,sob a sistemática da...

  • Acórdão nº 1.0000.22.032663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,...

  • Acórdão Nº 0013809-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consigno que, em regra, abraço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento visando ao deferimento/indeferimento de liminar de cunho possessório, deve ser prestigiada a decisão do...

    ... se dispensa a realização de audiência de justificação, mesmo porque o princípio do contraditório e a segurança das decisões ...
  • Acórdão nº 150745 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019

    Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. 3. Cometimento de falta grave. 4. Definição de nova data para contagem de benefícios e perda de dias remidos. Manutenção em regime fechado. 5. Ausência de audiência de justificação não violou o contraditório e a ampla defesa. 6. Agravante devidamente ouvido durante a instrução do PAD e audiência devolutiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal.

  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO. DIVERSAS INTIMAÇÕES REALIZADAS.INÉRCIA DO APENADO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é razoável nova designação de audiência de justificação paraapresentação dos motivos do não cumprimento de

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... ° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se forem pedidas deduções ...
  • Acórdão Nº 0012851-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS, DANOS E PEDIDO LIMINAR. MEDIDA LIMINAR. PROPRIEDADE DA AGRAVADA COMPROVADA NA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com perdas, danos e pedido liminar, na qual a agravante alega que a parte...

    ... pelo apurado pelo magistrado  a quo  em audiência de justificação (Evento 28 – ATA2) ... 3. O magistrado  a quo  agiu diligentemente ...

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