audiencia justificacao previa

2089 resultados para audiencia justificacao previa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...

  • Acórdão nº 2015/0236016-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 928 DO CPC. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É compreensão...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1º Admitir-se-á ...

  • Acórdão nº 2011/0161432-9 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, já decidiu que, "convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade,...

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

    ... de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ

  • Acórdão nº 2015/0109103-8 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 533 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...

  • Acórdão nº 2015/0141608-5 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir

  • Acórdão nº 2015/0008655-4 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão,

  • Acórdão nº HC 199069 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUANTO À COMUTAÇÃO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

    ...ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...

  • Acórdão nº 2008/0265703-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSESSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE LIMINAR - TELEOLOGIA DO ARTIGO 928 DO CPC - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1133817/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 12/06/2009)

    ...ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - RECURSO ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1226358 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DIRETA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à indicada nulidade decorrente da ausên

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...

    ... justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantindo-se, desse modo, o ...

  • Acórdão nº 2015/0068422-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. REsp. N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...

  • Acórdão nº 2015/0253304-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM RECAPTURA APÓS QUATRO ANOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...

  • Acórdão nº 2008/0067513-8 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...

    ...AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2015/0168855-4 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DO APENADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional...

  • Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

    ...ção de audiência de justificação prévia, apresentação de réplica e memoriais, bem como ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

    ... que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida. § 3º A violação ...

  • Acórdão nº HC 162248 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ...