audiencia justificacao previa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 1

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EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na realização, mediante decisão fundamentada, da audiência de justificação por meio de videoconferência, precedida de entrevista prévia do reeducando com o defensor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - MATÉRIA TURVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.- Não comprovada, de pronto, a posse anterior da Autora, nem o esbulho praticado pelo Réu, há menos de ano e dia, deve o Juiz, obrigatoriamente, designar data para que se realize audiência de justificação prévia, nos termos do art. 561, do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada nosentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, nãoé imprescindível a realização de audiência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A designação da audiência de justificação não é uma faculdade concedida ao juiz, mas uma determinação imposta pela lei, razão pela qual, verificada a ausência de elementos necessários à concessão da medida, deve

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DENATUREZA GRAVE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA PESSOAL DOAPENADO. RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos da jurisprudência da Corte "Para o reconhecimento daprática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, éimprescindível a instauração de procedimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o indeferimento do pedido liminar fundamentou-se na falta de provas, revela-se contraditória, e, portanto, nula, a decisão que deixa de designar audiência de justificação prévia, na qual seriam...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, para que, posteriormente, seja proferida a decisão sobre o pedido liminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, para que, posteriormente, seja proferida a decisão sobre o pedido liminar de...

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUNTADA DELAUDO MÉDICO COM A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO ÀPROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. FLEXIBILIZAÇÃOADMITIDA. DOCUMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA PERICIAL E QUE VISAAPENAS CONFERIR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSIVORIGOR NA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM AREGRA DO ART. 75

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. -Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, para que, posteriormente, seja proferida a decisão sobre o pedido liminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JULGADOR - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- A designação da audiência de justificação prévia é facultativa, cabendo ao Juiz promovê-la quando considerar necessário.- A concessão da liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados, ainda, os requisitos do art. 561 do CPC.- Ausente prova da posse anterior pelo autor da ação possessória, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 928 DO CPC - PRINCIPIO DA VERDADE REAL. ENTENDIMENTO DO STJ. - De acordo com o colendo STJ, não trazendo a petição inicial provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, o juiz deve determinar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Não estando suficientemente preenchidos os requisitos para deferimento da liminar, apresentando-se a matéria controvertida, deverá o juiz designar audiência de justificação prévia, a fim de permitir à parte comprovar suas alegações.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. O deferimento de liminar em ações de reintegração de posse pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Constatada a ausência de um ou mais desses pressupostos, deve ser designada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Constatada a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse não pode ser deferida, devendo ser designada audiência de justificação prévia. Inteligência do art. 562, caput, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Constatada a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse não pode ser deferida, devendo ser designada audiência de justificação prévia. Inteligência do art. 562, caput, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.- Verificada a posse velha, a pretensão liminar possessória pode ser analisada sob a ótica das tutelas provisórias de urgência, disciplinadas nos artigos 300 e seguintes do CPC/15, segundo expressa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO POSSESSÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE - MELHOR PROVEITO PARA EXAME DA LIMINAR PLEITEADA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO.- A designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos...