audiencia justificacao previa
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Decisão Monocrática nº 51277874820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO...
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ... -
Decisão Monocrática nº 51557599020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A...
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0021.17.000214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE - DECISÃO CASSADA. Conforme inteligência do art. 526 caput do CPC, é necessária a citação dos réus para comparecimento em audiência de justificação prévia, de forma que eles possam participar da colheita de prova e questionar a justificação da parte autora.A não citaç
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Acórdão Nº 0012684-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ão, designar audiência de justificação prévia, na linha do disposto no art. 562, caput, in ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INVIABILIDADE DE INDEFERIMENTO IMEDIATO DA TUTELA PROVISÓRIA.A hipótese em que o juiz não constate que a petição inicial esteja instruída com prova apta a demonstrar o atendimento...
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Acórdão Nº 0801112-81.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DO RÉU ... CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.214080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE PAINS/MG E CÓRREGO FUNDO/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. A ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.163846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DILIGÊNCIA INÚTIL - DESNECESSIDADE. 1 - A CDA possui presunção de certeza e liquidez (art. 3º, Lei nº. 6830/80 e art. 204, CTN).2 - Inexiste obrigação de o magistrado realizar a audiência de justificação prévia prevista no art. 300, §2º do CPC quando não considerar que tal diligência se...
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Acórdão nº 1.0000.20.471210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO MAGISTRADO. Não restando satisfatoriamente comprovado nos autos a ocorrência do esbulho, tampouco a posse exclusiva pela parte autora, incabível a concessão de liminar...
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Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
... este Tribunal a realizao de Audincia previa de Justificao (art. 562, parte final) para que o ... -
Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
... este Tribunal a realizao de Audincia previa de Justificao (art. 562, parte final) para que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. VISTORIA IN LOCO. DESNECESSIDADE. Deve ser realizada a audiência de justificação prévia quando ela se mostra útil para o esclarecimento da questão possessória. A recomendação da vistoria in loco, prevista na...
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Acórdão nº 1.0000.22.031955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. VISTORIA IN LOCO. DESNECESSIDADE. Deve ser realizada a audiência de justificação prévia quando ela se mostra útil para o esclarecimento da questão possessória. A recomendação da vistoria in loco, prevista na...
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Acórdão nº 1.0000.20.040533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia...
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Acórdão nº 1.0000.20.040533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia...
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Acórdão nº 1018757-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – LITÍGIO DE ALTA COMPLEXIDADE – VASTA DOCUMENTAÇÃO DOS LITIGANTES – DÚVIDAS QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA PELAS PARTES- NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 562 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Constata-se dos autos...
... - NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA" - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 562 DO CPC/15 – DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0481.16.041664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. ESTRADA EM IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. I - O cumprimento da liminar de reintegração de posse não acarreta, por si só, a perda do...
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Acórdão Nº 5052981-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... ção de audiência de justificação prévia antes de eventual indeferimento de liminar de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior, prática de...
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Acórdão nº 1.0000.20.574684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior, prática de...
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Acórdão nº 1.0000.18.118582-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE.- Não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, manutenção da decisão que
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Acórdão nº 1011107-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS – POSSE JUSTA E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – PROTEÇÃO POSSESSÓRIO JÁ DEFERIDA AOS RÉUS/AGRAVADOS EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O êxito das ações possessórias reclama a comprovação dos requisitos...
... DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – PROTEÇÃO POSSESSÓRIO JÁ DEFERIDA AOS ... -
Acórdão Nº 0000896-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção de audiência de justificação prévia, que as provas apresentadas pela parte autora ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO -NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de...
- Acórdão Nº 5018998-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022