audiencia justificacao previa
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Acórdão nº 50330952820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar (I) a sua posse, (II) o esbulho praticado, (III) a data do esbulho e (IV) a perda da posse. Devidamente instruída a inicial, o juiz deferirá liminarmente a reintegração. Artigos 561 e 562 do Código de Processo...
... Código de Processo Civil, a audiência prévia de justificação da posse, "cujo pedido foi ... -
Acórdão Nº 0005982-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR ... FORMULADO PELOS ...
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Acórdão nº 1.0000.15.102346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO SOCIAL - NULIDADE POR INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO 438/2004 - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DE RECOMENDAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Dispõe a Resolução 438/2004 Sobre o Funcionamento da Vara Agrária, sendo a prévia oitiva...
... TJMG n 438/2004, pois no houve intimao previa do MP, nem tampouco compareceu o magistrado ... -
Decisão Monocrática Nº 0112784-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PELOS ARTS. 554 A 568, DO CPC. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA CONTESTAR INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIR OU NÃO A MEDIDA LIMINAR. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL
... DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... PRAZO PARA CONTESTAR INICIA A PARTIR DA ... -
Acórdão nº 1.0627.19.000404-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - TURBÇÃO - COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de vício de representação processual da parte adversa não possui o condão de gerar nulidade automática, tratando-se de vicio sanável. 2- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o...
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Acórdão nº 52392274920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DELIBERAÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO. Decisão reformada para que o juízo singular designe audiência de justificação a fim de apurar suposta prática de falta grave pelo apenado no curso da execução
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO ... Decisão reformada para que ... -
Acórdão nº 52117383720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA). CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
... ção de audiência de justificação prévia quando do pedido de conversão da PRD para PPL ... -
Acórdão nº 1011492-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1011492-86.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ITAPURA AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANCA DO AMANHECER TERCEIROS INTERESSADOs: JOSEI DOS SANTOS NASCIMENTO e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE – DÚVIDA DOS...
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO COMPETENTE - EXPEDIÇÃO ... - Acórdão Nº 5006415-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0713749-46.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. ESBULHO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DE DEMARCAÇÃO
... PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0319.04.015841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR - REQUISITOS - POSSE VELHA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É cabível a propositura de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar de reintegração de posse. Inteligência do inciso I, do art. 1015 do CPC. A concessão de liminar em
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Acórdão nº 0025018-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... audiência de justificação prévia para apurar os fatos narrados na ... 2. Quanto ao ...
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Acórdão Nº 0001814-29.2019.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030555-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO ANULADA. 1. Deixando a parte de delimitar a área supostamente esbulhada, bem como comprovar a posse e o esbulho praticado pela parte ré, ora agravada, correto o indeferimento da liminar de reintegração de posse (art. 561, do CPC/15
- Acórdão Nº 5054634-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0453.16.003777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO/IMISSÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- O procedimento previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 562, é...
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Acórdão nº 1.0453.16.003777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO/IMISSÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- O procedimento previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 562, é...
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Acórdão nº 1.0103.18.001484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - INDÍCIOS - PRESENÇA. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse,...
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Acórdão Nº 5035802-33.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... e designou audiência de justificação prévia, sob os seguintes fundamentos (evento 5 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... ocasião da audiência de justificação prévia, mostra-se incontroverso o fato de que a área ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
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Acórdão nº 1.0000.21.016172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
- Acórdão Nº 0006304-72.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão nº 51982700620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA Tratando-se de posse nova - esbulho ocorrido dentro de ano e dia -, a pretensão de reintegração liminar pode ser deferida conforme previsto no art. 562 do CPC, incumbindo ao autor fazer prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e sua data e da perda da posse (art. 561 do CPC). Na...
... , postergado, especialmente porque a prévia ciência do requerido acerca do pedido de liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do CPC para deferimento da liminar de reintegração de posse, o magistrado deve determinar que a parte autora justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência de...