audiencia preliminar

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  • Classificação vLex
  • A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
  • Juízes dão rasteira na lei ao dispensarem audiência preliminar de conciliação

    Sérgio Niemeyer: Juiz dá rasteira na lei ao dispensar audiência

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Xl- falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, ...

  • Audiência Preliminar: Meio Eficiente de Agilização da Prestação Jurisdicional

    Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Audiência preliminar: saneador. 2.2. Audiência preliminar: conciliação. 3. Conclusão.

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO II Da duração do trabalho. SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente ...

  • Acórdão nº CC 104225 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de...

    ...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. 1. Não comparecendo o suposto autor ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de ...

  • Acórdão nº 133931 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2016

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o art. 185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...SEÇÃO II Da fase preliminar. ARTIGO 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo ...

  • Acórdão nº 2434/2015 de Tribunal de Contas da União, 30 de Setembro de 2015

    Fiscobras 2010. Projeto de Integração do Rio São Francisco Com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (pisf). Eixo Leste. Projeto Básico Deficiente. Superfaturamento Decorrente de Pagamento por Serviço Não Executado. Sobrepreço Decorrente de Preços Excessivos Frente ao Mercado. Acréscimos e Supressões em Percentual Superior ao Legalmente Permitido. Sobrepreço Decorrente de Jogo de...

    ...2), que, preliminarmente ao julgamento do presente processo, fosse promovida oitiva do Ministério Público junto ao TCU, ...

  • Acórdão nº HC 162584 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...

    .... JUIZADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 81 DA LEI 9.099⁄95. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM COMUM ORDINÁRIO. PREJUÍZO NÃO ...

  • Acórdão nº 850/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Representação. Indícios de Irregularidades Na Execução do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - Psh. Audiência do Prefeito. Adoção de Medida Preliminar. Conhecimento. Determinação. Fixação de Prazo

    ...Nestas, na preliminar, informa que o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social-PSH-Dias Melhores, foi ...

  • Acórdão nº 2009/0097005-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar, visto que não foi localizado para ser intimado, ante os princípios da celeridade e da...

    ...LEI N.º 11.343/06. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Se o suposto autor do fato não ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal...

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a "incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar" o feito, por ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal...

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a "incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar" o feito, por ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal...

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a "incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar" o feito, por ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal...

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a "incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar" o feito, por ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...

  • Acórdão nº 0056343-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal do Estado do Amazonas declinado a competência para processamento e julgamento do Processo n. 6277-84.2011.4.01.3200 ao Juizado Especial Federal Criminal daquela mesma

    ...Relatório Policial de fls. 34/39). Argúem os Impetrantes, preliminarmente, a “incompetência absoluta da 2ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar” o feito, ...