audiencia preliminar
- Acórdão nº HC 196126 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 3.195,00 ... 2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou sem emissão de ...
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Acórdão nº 1.0567.15.010398-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVEDOR CONTUMAZ - MULTA DO ARTIGO 334, §8º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. - A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem que comprovada a contratação, atesta a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25012/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA POR JUÍZA IMPEDIDA. Se os atos praticados pelo magistrado não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de procuração e vista dos autos), tem-se como resguardada a integralidade do inciso III do art. 134 do CPC. DAS HORAS EXTRAS. O recurso não se viabiliza porque investe contra decisão fundada...
A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA ... POR JUÍZA ... -
Acórdão nº 1.0693.15.010724-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Apelação cível - representação do conselho Tutelar - infração administrativa - audiência preliminar - desnecessidade - artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - frequência escolar - dever sanções - multa - apelação à qual se nega provimento.1 - A audiência para oitiva dos pais prevista no art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente só é imprescindível quando se tratar de perda
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Acórdão nº 1.0693.15.010724-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Apelação cível - representação do conselho Tutelar - infração administrativa - audiência preliminar - desnecessidade - artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - frequência escolar - dever sanções - multa - apelação à qual se nega provimento.1 - A audiência para oitiva dos pais prevista no art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente só é imprescindível quando se tratar de perda
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Acórdão nº 0304475-32.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ... LOCALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0300340-74.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE ... DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0301816-50.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO ... PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO ... ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ... LOCALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA ...
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Decisao Nº 0570491-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CPB. RECORRIDO CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 19 ANOS, 03 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ...
... PLEITOS RECURSAIS: ... PRELIMINARMENTE: ... I PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTE A DESIGNAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51421279420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-08-2022
... INDEFERIMENTO DE pedido para cancelamento de audiência preliminar. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL ... A decisão que ...
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Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRELIMINAR" APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI ... N. 11.343/2006.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0707.14.021980-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE- Nos termos do que dispõe o art. 932, inc. II, do CPC, a parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente a decisão...
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Acórdão nº 1.0707.14.021980-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE- Nos termos do que dispõe o art. 932, inc. II, do CPC, a parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente a decisão...
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Acórdão Nº 0000024-06.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008) ... AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINISTÉRIO ... PÚBLICO. SURSIS ...
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Processo nº 0011053-87.2016.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Julgamento antecipado da lide, sem decisão prévia sobre requerimento de designação de nova audiência preliminar (NCPC, art. 334), e sem decisão saneadora (NCPC, art. 357). Manifesto error in procedendo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
... designação de nova audiência preliminar ... (NCPC, art. 334), e sem decisão saneadora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001727-28.2015.5.06.0017), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Inexiste irregularidade na aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão da sua ausência injustificada à audiência, para a qual, estando devidamente ciente, deveria comparecer, sob tal cominação, ainda que a referida assentada teria sido designada tão somente para a apreciação da exceção de incompetência suscitada...
... Preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante a que se rejeita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001063-55.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001063-55.2022.8.19.9000 Impetrantes: Advogados Drs. Ricardo Pieri Nunes e Antenor Mafra Paciente: Luiz Claudio Cotta da Silva Monteiro Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio...
- Lucas Penteado é processado criminalmente por segurança de hotel a quem acusou de traição com ex-noiva
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- Ex-bbb Lucas Penteado é processado por segurança que foi exposto em 'live da traição'
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-75.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. OJT 73/SBDI-1/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência do TST, no sentido de que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e...
... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM ...