audiencia preliminar lei 9099
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO II Da fase preliminar. ARTIGO 69. A autoridade policial que tomar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Da Acusação e da Instrução Preliminar. 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a ...
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Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI N. 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O art. 61 da...
...ÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR". . TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0032327-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. 1. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum
...ÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...preliminar" e renovável com a seguinte periodicidade:. #Reda\xC3"...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...
...NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 81 DA LEI 9.099⁄95. CONVERSÃO DO RITO ... -
Acórdão Nº 0001034-25.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1- O crime de ameaça caracteriza-se pela intimidação da vítima pelo agente através da promessa de um dano futuro ou mal injusto. 2- A narrativa da vítima confirmada...
..., para designação de audiência preliminar conforme art. 76 da Lei 9.099/95. . . O ... -
Acórdão Nº 0301622-12.2019.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MORDIDA DE CACHORRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 485, V, CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGADA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PACTUADO NO ACORDO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 74, LEI 9.099/95)....
... lei possibilita que, em audiência preliminar, haja a composição civil dos danos. ... -
Acórdão Nº 2016.500295-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
~RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ART. 51, INCISO I, LEI 9.099/95.OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMETO APENAS AOS ATOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95 (AUDIÊNCIA PRELIMINAR E AIJ). AUDIÊNCIA REALIZADA EM REGIME DE MUTIRÃO. SOLENIDADE NÃO PREVISTA NA LEI. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... PREVISTOS NA LEI 9.099/95 (AUDIÊNCIA PRELIMINAR E AIJ). AUDIÊNCIA REALIZADA EM REGIME DE ... -
Acórdão nº 0300345-96.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIME DE CAMAÇARI-BA EM FACE DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMAÇARI-BA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0300345-96.2016.8.05.0039. TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
...PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO. LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 66, ... -
Acórdão Nº 0002612-25.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. BUSCA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DA CONCILIAÇÃO (ART. 2º, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95). COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE VÍTIMA E APELANTE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA. ACORDO CELEBRADO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...
... INSTITUTO DESPENALIZADOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR" NÃO. REALIZADA. ACORDO CELEBRADO SOMENTE EM AUDI\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0000153-75.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95 – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO E JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO Á LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – WRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000153-75.2023.8.16.9000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA...
...PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95 –. ... -
Acórdão Nº 0500092-60.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REMESSA À VARA COMUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
...PRELIMINAR. REMESSA. À. VARA. COMUM. COM. FUNDAMENTO NO ... -
Acórdão nº 84995 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 9.099/ AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUPRESSÃO. QUESTÃO NOVA. ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. I. - No que toca à alegação de nulidade por inobservância do disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, o writ não pode ser conhecido, dado que tal questão não foi apreciada pela Turma Recursal, que se restringiu ao não-cabimento do habeas corpus. II. - Acórdão suficientemente...
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Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 140, §3º, Do Código PENAL.SENTENÇA Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. Gelson Fernandes de Souza Foi Condenado como Incurso Na Pena Do Artigo 140, §3º, Do Código Penal, a 01 (um) Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto e 13 (treze) dias-multa. Foi Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos, Na Modalidade de Prestação de...
...Audiência Preliminari 9099/95 (indexador . ... -
Acórdão nº 86162 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA AMEAÇA DE PRISÃO PELO NÃO-ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO GABINETE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. PROMOTOR REQUER A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O IMPETRANTE. PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA. LEI 9.099/ AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉPCIA. I. - Configura...
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Acórdão Nº 0001205-08.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 71 DA LEI N. 9.099/955. ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE NÃO FORAM INTIMADAS PELA SECRETARIA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCI
... das vítimas à audiência preliminar, embora intimadas pela autoridade policial, mesmo ... -
Acórdão nº 7056340-91.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA TENTATIVA CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. No âmbito da lei nº 9.099/95, cujo sistema é pautado, dentre outros, pelos princípios da celeridade e informalidade, não há qualquer estipulação de interregno mínimo entre a data da citação e a realização da audiência.
...EMENTA:RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA TENTATIVA CONCILIAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0001594-77.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-05-2016
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 71 DA LEI N. 9.099/95. VÍTIMA QUE NÃO FOI INTIMADA PELA SECRETARIA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
... DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ... -
Acórdão Nº 0000727-57.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, EM QUE FOI RECUSADO O BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE A CONVENIÊNCIA DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, § 3.º, DA LEI N. 9.099/95. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DO...
...ÊNCIA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, EM QUE FOI RECUSADO O BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000976-36.2021.8.19.9000 (Criminal), 25-08-2021
Habeas corpus nº 0000976-36.2021.8.19.9000 Impetrantes: Alonso Guimarães Almeida Camila de Lima Mota Newton Dias Advogado: João Luiz de Alencar Machado Maia Paciente: Antônia Fontenelle de Brito Impetrado: IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Nulidade do processo por ofensa aos princípios...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004064-92.2019.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Habeas corpus nº 0000976-36.2021.8.19.9000 Impetrantes: Alonso Guimarães Almeida Camila de Lima Mota Newton Dias Advogado: João Luiz de Alencar Machado Maia Paciente: Antônia Fontenelle de Brito Impetrado: IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Nulidade do processo por ofensa aos princípios...
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Acórdão Nº 0500446-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REMESSA À VARA COMUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. INCIDÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.No caso em tela, constata-se, através da certidão encartada à fl. 21,...
...COMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REMESSA À VARA COMUM COM FUNDAMENTO NO. ARTIGO ...66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA. LEI 9099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA. DECLARAR. A. ... -
Acórdão Nº 4000002-11.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL DECORRENTE DE MANUTENÇÃO, EM OPERAÇÃO, DE ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES COM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO VENCIDA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PERIGO DO FATO IMPUTADO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA MAS...
... A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...