audiencia preliminar lei 9099
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO II Da fase preliminar ... ARTIGO 69 ... A autoridade ...
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Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir ...
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Acórdão nº 2009/0032327-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95 ...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 81 DA LEI 9.099⁄95. CONVERSÃO DO RITO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 0001034-25.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... , para designação de audiência preliminar conforme art. 76 da Lei 9.099/95 ... O recurso ...
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Acórdão Nº 0000183-55.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2024
... ordenada a realização de audiência preliminar (Eventos 1 e 4 da origem) ... Conforme a ...
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Acórdão Nº 0301622-12.2019.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... lei possibilita que, em audincia preliminar, haja a composio civil dos danos. Vejamos:Art ...
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Acórdão nº CC 104225 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDIÊNCIA PRELIMINAR". NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0286499-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. DENÚNCIA ORAL ...
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Acórdão Nº 2016.500295-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
... PREVISTOS NA LEI 9.099/95 (AUDIÊNCIA PRELIMINAR E AIJ). AUDIÊNCIA REALIZADA EM REGIME DE ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do ...
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Acórdão nº 0300345-96.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Agosto de 2017
... PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO ... LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão Nº 0002612-25.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INSTITUTO DESPENALIZADOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO ... REALIZADA. ACORDO CELEBRADO SOMENTE EM ...
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Decisão monocrática Nº 0000153-75.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-02-2023
... PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95 – ...
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Acórdão Nº 0500092-60.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
... PRELIMINAR ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
- Acórdão nº 84995 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
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Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... Preliminari 9099/95 (indexador ...
- Acórdão nº 86162 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
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Acórdão Nº 0001205-08.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... no comparecimento das vtimas audincia preliminar, embora intimadas pela autoridade policial, mesmo ...
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Acórdão nº 7056340-91.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA TENTATIVA CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. No âmbito da lei nº 9.099/95, cujo sistema é pautado, dentre outros, pelos princípios da celeridade e informalidade, não há qualquer estipulação de interregno mínimo entre a data da citação e a realização da audiência.
... EMENTA:RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA TENTATIVA CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001594-77.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-05-2016
... DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ...
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Acórdão Nº 0000727-57.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... ÊNCIA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, EM QUE FOI RECUSADO O BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO ...