audiencia preliminar processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-38.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... PRELIMINAR" DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. N\xC3" ... ção dos artigos 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento ... ço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do ... não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima ...
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Acórdão Nº 0006309-81.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA ... CERCEAMENTO ...
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Acórdãos nº 1033206-52.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA ... 772, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0003880-88.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 02-05-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... PRELIMINARES DE APELAÇÃO 01) PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2103-29.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz respeito à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR" DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUI\xC3"ÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz ... ão para se adotar o rigorismo do processo civil, que admite a substituição da testemunha ... -
Acórdão nº 2000.33.00.003256-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Abril de 2011
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL 2000.33.00.003256-0/BA Processo na Origem: 200033000032560 ... O Exmo. Sr. Juiz ... Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade do processo quando não ...
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Acórdão nº 2000.33.00.003256-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Abril de 2011
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL 2000.33.00.003256-0/BA Processo na Origem: 200033000032560 ... RELATÃRIO ... O ... Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade do processo quando não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art ...
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Acordao N° 1829428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Redesignação de audiência. Intimação comprovada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Ação de indenização. Altura máxima em viaduto. Não sinalização. Omissão do estado. Responsabilidade. Nexo causal configurado. Culpa concorrente do condutor do veículo. Caracterização. Indenização....
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos ...
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Acórdão nº 0000212-66.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... A audiência preliminar de conciliação prevista no art ... 331, do digo de Processo Civil não é obrigatória e ... pode ser ...
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Acórdãos nº AIRR-854/2011-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...
... PROCESSO Nº TST-AIRR-854-62.2011.5.22.0004 ... contexto, rejeitou a preliminar de ... Código de Processo Civil, razão pela ... -
Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...
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Acórdão nº 2000.35.00.011668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL 200035000116680/GO Processo na Origem: 200035000116680 ... RELATOR(A): JUIZ ... da não realização de audiência preliminar; b) nulidade do processo por cerceamento de ... 331 do Código de Processo Civil (audiência preliminar) não implica a nulidade ...