audiencia preliminar procuraçao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º e 24., inciso II):. I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25012/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA POR JUÍZA IMPEDIDA. Se os atos praticados pelo magistrado não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de procuração e vista dos autos), tem-se como resguardada a integralidade do inciso III do art. 134 do CPC. DAS HORAS EXTRAS. O recurso não se viabiliza porque investe contra decisão fundada...
. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. DAD/mx. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE ... -
Processo nº 0409911-41.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Civel. Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência. Apelo que Se Volta a Pedido de Declaração de Revelia Da Parte Ré que Não Apresentou Procuração, Carta de Preposto e Atos Constitutivos Conforme Determinado Em Assentada Da Audiência Preliminar Em que Apresentou Defesa Oral. Pugna Também Pela Condenação Da Recorrida Ao Pagamento Das Cotas Vencidas, Bem Como, Das Cotas
...PRELIMINAR EM QUE . ... -
Acórdão nº 2013/0341441-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPI
...preliminar, . ... -
Acórdão Nº 0300285-81.2014.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO. JARDINEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE NOS ATOS. PROCURADOR QUE REPRESENTOU A PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCURADOR PRIMITIVO QUE REPRESENTOU A AUTORA APÓS O ATO. AUDIÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERFERIU NO MÉRITO DA AÇÃO. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO CONFECCIONADO POR...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE NOS ATOS. PROCURADOR. QUE REPRESENTOU A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
...PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-98.2006.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇ
...GMCB/acsf/hfb RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000318-75.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000318-75.2022.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: L. E. P. da S. Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói- RJ. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
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Acórdãos nº 0152385-07.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO RETIDO. Ilegitimidade passiva da síndica. Autor que reputou a existência de condutas que extrapolariam o estrito âmbito da atuação da correquerida na condição de síndica do condomínio e que, devidamente caracterizadas, ensejariam a responsabilidade solidária. Agravo não provido. AGRAVO RETIDO. Revelia. Ciência de distribuição da ação registrada em ata condominial. 1. Revelia não verificada
...Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO DE ... -
Processo nº 0023701-52.2014.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Empresa autora alega que contratou a empresa ré para executar um projeto de iluminação em seu estabelecimento comercial. Relata que o serviço prestado e o material utilizado não condiziam com o contratado, razão pela qual suspendeu os pagamentos. Em consequência, a empresa ré protestou dois títulos de crédito
...preliminar nem apresentou . ... -
Processo nº 0037286-40.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n°. 0037286-40.2015.8.19.0209 Embargante: ELISA PEDRAS MARCOLINI Embargado: FLÁVIA RAFFAELLI MARCOLINI Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR RELATÓRIO
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Acórdão Nº 5001460-08.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, POR DOZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DO CURTO LAPSO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE JÁ...
... conhecimento parcial, salvo quanto à preliminar pois preclusa, e desprovimento do apelo (evento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039077-39.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 39077-39.2018.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Comarca da Capital Apelante/Querelante : Claudia Souza da Silva - Representante legal de Igor de Souza da Silva Ferreira e Carina da Silva Ferreira Apelado/Querelado: Mauricio Ramirez e Anagelica da Costa Oliveira Guedes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061821-95.2014.8.19.0038 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 006181-95.2014.8.19.0038 Recorrente: Thalison Luiz Aquino Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 106/120) interposta por Thalison Luiz Aquino Gomes (réu),
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-75.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
...II - RECURSO DE REVISTA. 1. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-75.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
...II - RECURSO DE REVISTA. 1. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acórdão Nº 0302970-33.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSTO NEM DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, EMBORA A TANTO CONCEDIDO PRAZO. REVELIA BEM RECONHECIDA. EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS EM LEI (ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995). ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS QUE, DE TODO MODO, CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE
...AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283435-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283435-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Leonel Querino da Silva Neto (vítima) Recorrido: Ministério Público e acusado Renan Hoffman de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-31.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À...
...GMMAC/r3/msr/dr. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005922-06.2022.8.19.0209 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005922-06.2022.8.19.0209 Apelante: PAULO CESAR BENJAMIN JUNIOR Apelado: SIMONE QUERZE SCHMITT LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por PAULO CESAR BENJAMIN JUNIOR, através...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501740-68.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se a reclamada deixou de apresentar julgados para...
...PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
...RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, ...