audiencia preliminar procuraçao
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Do Direito Processual do Trabalho
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acordao N° 1649211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Embargos à execução de débitos condominiais. Declaração de hipossuficiência econômica. Procuração. Poderes especiais. Concessão. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Síndico. Isenção de imóvel de propriedade do cônjuge. Possibilidade. Boa-fé objetiva. Sentença mantida. A ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica não tem o condão de
... PODERES ESPECIAIS. CONCESSÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO ... DE DEFESA REJEITADA. SÍNDICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098856-35.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0098856-35.2016.8.19.0001 Recorrente (autora): GRIMANEUZA ROSA DE JESUS Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 3º Juizado Especial - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801657-64.2022.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801657-64.2022.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrida (autora): MAGALI BRANDÃO CONCEIÇÃO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003722-15.2020.8.19.0203 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NO MÉRITO, A DEFESA TÉCNICA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE QUE NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, QUANDO A VÍTIMA É HOMEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A GRATUIDADE DE...
... PORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP. PRELIMINAR DE ... NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE ... - Julgamento 0000013-02.2002.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2016
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Acórdão Nº 0000591-47.2013.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-07-2021
... LEI Nº. 6.194/74. PRELIMINAR DE ... IRREGULARIDADE ... PRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ção; (v) o conteúdo da defesa preliminar apresentada pelo ... magistrado em queixa-crime ...
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Acórdão Nº 0029470-62.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-05-2023
... FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ... INTERPOSTO PELO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... v. Art. 337, II do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-64.2017.5.07.0001), 2018-04-02
... contestação onde alegou, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito aduziu, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001747-82.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001747-82.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS. Recorrido (autores): KARINE DE OLIVEIRA VERAS e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível Comarca de Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO KARINE DE OLIVEIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003733-03.2020.8.19.0055 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003733-03.2020.8.19.0055 Recorrente (autora): LOURDES DA SILVA GUIMARÃES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800428-19.2021.8.19.0030 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800428-19.2021.8.19.0030 Recorrente: NATASHA KELLER ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004993-98.2021.8.19.0211 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004993-98.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): MARIA JOSÉ DE SOUSA TRINDADE. Recorrido (autora): MARIA GOMES DE OLIVEIRA Origem: 25° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002421-69.2019.8.19.0073 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002421-69.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): FERNANDO JUSTINO DE ASSUNÇÃO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Guapimirim - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040257-22.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040257-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ENEL BARSIL S.A Recorrido (autor): MYRTHES NATALY LOPES RIBEIRO MIRANDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... ção do serviço, bem como suscita preliminar" de incompetência do ... Juizado Especial, em raz\xC3" ... -
Contestação
... como a absoluta) deve ser objeto de preliminar da contestação (CPC, art. 337); o impedimento e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
... III - Audiencia de conciliação à qual a ré não se fez ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023033-80.2020.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Relatório e Voto com número 5146783-61.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2022
... De início, impende rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048011-94.2020.8.19.0021 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...