audiencia preliminar procuraçao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29787/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA Acórdão regional conforme à OJ nº 74/SBDI-1: Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento do advogado. A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. PLANO VERÃO Inexiste direito adquirido ao reajuste salarial fundado na Unidade de Referência de Preços de...
...3ª Turma. MCP/gus/rom. PRELIMINAR" DE NULIDADE DO PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA. Ac\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...
...preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante ... -
Acórdãos nº 0626143-35.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0626143-35.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DO PATRONO COM PODER PARA TRANSIGIR. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ...AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/2002-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidindo ao caso a revelia, o exame da prova atém-se àquela pré-constituída. Em sendo assim, o eg. Regional entregou a jurisdição na integralidade, não havendo que se manifestar acerca de documentos juntados posteriormente. (OJSBDI1 de nº 184). Em tal cenário, não se verifica ofensa aos...
...RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a ...
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Acórdão nº 434-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Direito Processual Civil. Cobrança de Diferença de Valor de Seguro Obrigatório - Dpvat. Procedimento Sumário. Ausência de Preposto em Audiência. Réu Representado por Advogado sem Procuração nos Autos. Decretação da Revelia. Recurso de Apelação. Preliminar de Nulidade da Citação e da Revelia Aplicada. Rejeitada. Mérito. Invalidez Decorrente de Acidente Automobilistico. Inexistência, na época, de...
...RECURSO DE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA. CITAÇÃO E DA REVELIA APLICADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - A jurisprudência transcrita para demonstração do dissenso de julgados revelou-se inespecífica, pois mencionou tese que parte da hipótese da existência de dúvida sobre a regularidade da citação e, no caso, o Regional registrou que a Reclamada foi regularmente citada por Edital. Incidência da Súmula 296 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE....
...(3ª TURMA). CARP/rs/fd. PRELIMINAR" DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CITA\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066782720184058201), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME (ART. 90, LEI 8.666/93). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Campina Grande, que condenou os réus pelo cometimento do...
.... 1. Preliminar de inépcia da denúncia. . Aprecio a preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001634-10.2015.5.06.0391), 01-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A falta de instrumento procuratório ou mesmo de mandato tácito, conferindo ao advogado subscritor do agravo poderes para representar o agravante, enseja o não conhecimento do apelo, ante a irregularidade na representação processual. Esclareça-se que a situação é de não juntada de...
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A falta de instrumento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932920184058307), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. OUTORGA DE PODERES. PESSOA ANALFABETA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800093-29.2018.4.05.8307, em curso na 26ª Vara Federal (
... elemento informativo colhido, na fase preliminar da persecução criminal, em desfavor do acusado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...ção da multa no âmbito da análise preliminar da autuação ambiental. § 6º O processo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20436-92.2020.5.04.0405)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação explícita e minudente por parte da Corte Regional acerca da irregularidade da representação processual do agravo de petição, de
...EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA . DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009605-31.2018.8.19.0067 (Fazendária), 03-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009605-31.2018.8.19.0067 Recorrente: JRJ ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO Recorrido: GILSON ALEXANDRE DA SILVA VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou a ré para a execução de serviço de obra de uma varanda colonial com telha de PVC, em 21/02/2017. Afirma que pelo serviço contratado pagou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000280-33.2018.5.06.0006), 25-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por vício de representação. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual (atuação de ofício): Compulsando os autos, observo que a parte autora não juntou qualquer procuraçã
...FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...