audiencia preliminar procuraçao
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR ... E HORA DISTINTO DAQUELE INDICADO PARA AUDIENCIA DIANTE DA DIFICULDADE DA MESMA DE COMPARECIMENTO ...
- Processo nº 0038886-95.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038886-95.2016.8.19.0004 (Cível), 20-06-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0038886-95.2016.8.19.0004 Recorrente: DAYANA MIRANDA SILVA Recorrida: PRETA MEGA HAIR VOTO Relação de consumo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo, de ofício, a incompetência territorial do Juízo, por entender que a autora anexou comprovante de residência em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008580-80.2020.8.19.0206 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008580-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): SONIA REGINA DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na linha da execução alegar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo ...
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Acórdão Nº 0700853-74.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-07-2021
... DESPACHO ... DESIGNANDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DENTRO DO PRAZO ... DECADENCIAL ... CAPACIDADE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... deverá ser requerida pelo réu em preliminar da contestação sob pena de prorrogação. (ver ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ART. 304E 297 DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA283/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA211/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme consignado na decisão agravada, o fundamento consistenteno fato do advogado continuar a representar o mandante durante osdez...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... pelo paciente em sua defesa preliminar"\" - ID 4050000.19576659 ... Por fim, com relaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015168-57.2013.8.19.0042 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0015168-57.2013.8.19.0042 Recorrentes: David da Rocha Faraco e Raylana Silva de Santana Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por David da Rocha...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016625-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016625-69.2017.8.19.0209 Recorrentes/Quereladas: Márcia Maria Pinheiro e Nely Leal Peters Recorrida/Querelante: Tatiana Queiróz de Freitas Cipolla Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005226-06.2022.8.19.0003 (Criminal), 30-05-2023
Processo n. 0005226-06.2022.8.19.0003 Apelante: Jonathan Pereira da Silva Apelado: Solange de Oliveira Juizado Especial Criminal de Angra dos Reis Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, através da Defensoria Pública, em face da sentença (index153) que extinguiu a punibilidade da autora do fato (querelada) em razão da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006893-12.2022.8.19.0202 (Criminal), 04-07-2023
Proc. nº : 0006893-12.2022.8.19.0202 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante/Querelante :José Bernardino da Costa e Silva Apelado/Querelado: Jorge Moreira dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime -- Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos art.44 do Código de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045358-29.2018.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0045358-29.2018.8.19.0203 Apelante: MARINEZ CALDEIRA GONÇALVEZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do 16º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, fls. 69/71, que condenou a apelante, MARINEZ CALDEIRA GONÇA
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Acórdão Nº 0003450-43.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... autos, já havia protocolado a peça preliminar, como se observa no documento anexado ao evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... Os recorrentes postulam, em preliminar, a extinção da punibilidade pela ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-69.2011.5.06.0271 (00447-1996-171-06-00-2)), 02-05-2012
EMENTA: REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO INJUSTIFICADO DA PREPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DE DEFESA. Ainda que presente o patrono da reclamada, no início da audiência, é possível extrair do teor da ata de fl. 09 que nada foi alegado a título de justificativa do atraso da preposta, nem há registro de que ela estaria a caminho...
... ú ba - PE EMENTA: REJEI Ç Ã O DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ça gratuita e designando-se audiência preliminar de conciliação, a qual restou por infrutífera, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035247-65.2018.8.19.0209 (Cível), 02-11-2020
Apelação nº 0035247-65.2018.8.19.0209 Apelante: Celso Velloso de Oliveira Apelado: Paulo Roberto dos Santos Gama Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas EMENTA: Artigo 140, do Código Penal. Apelação contra sentença do 1º grau que rejeitou a queixa-crime, por entender ter ocorrido a decadência
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Relatório e Voto com número 5309994-11.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... Do recurso – evento 96. Em sede de preliminar os promovente arguiram ilegitimidade passiva ...
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Acórdão nº 0002126-98.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... II A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040339-97.2017.8.19.0002 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0040339-97.2017.8.19.0002 Apelante: CARLOS EDUARDO PACHECO FILHO Apelado: EDUARDO MATOSO CAMARA ALT e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMANO I Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217493-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0217493-71.2018.8.19.0001 APELANTE: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO, inconformado com a sentença de fls. 212/215 e 238, que o condenou pela prática do crime do capitulado no art. 147, caput, do CP, à pena...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 644-53.2014.5.02.0039) 16-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. A Turma acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado, por irregularidade de representação, em vista da ausência de assinatura no instrumento de procuração,
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Da advocacia
... DESNECESSIDADE. 1. Quanto à preliminar, suscitada pelo Ministério Público, da ...