audiencia preliminar procuraçao
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Homologação da transação penal
... úncia oral ao Juiz já na audiência preliminar, após ultrapassada a análise da transação ...
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Decisao Nº 0555721-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. DESCABIMENTO DA CONTINUIDADE DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a prefacial de nulidade da sentença por ausência de intimação válida da realização de audiência, uma vez que a...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217406-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0217406-47.2020.8.19.0001 Recorrente: Marcelo dos Santos da Costa Braga Recorrida: Neide Toscano Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 166/176) interposto pelo recorrente/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028305-80.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028305-80.2019.8.19.0209 Recorrente: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: SHEILA GOMES RIBEIRO e AGATHA RIBEIRO MESA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... - Réu que foi citado para comparecer a audiencia sendo, posteriomente, alterada a decisão para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038781-63.2017.8.19.0205 (Criminal), 30-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038781-63.2017.8.19.0205 Apelante: GINA MARIA MARTINS GROSSO e JOSÉ ROBERTO RABELO Apelado: ELEN DE ALBUQUERQUE BRANQUINHO BARBOSA CARNEIRO e OUTROS Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR ... E HORA DISTINTO DAQUELE INDICADO PARA AUDIENCIA DIANTE DA DIFICULDADE DA MESMA DE COMPARECIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000239-36.2021.8.19.0075 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000239-36.2021.8.19.0075 Apelante: JOSENITO LOPES DA SILVA Apelados: ANA PAULA DIAS DA SILVA E KURT ALFRED BINDSCHERDLE Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante...
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Acórdão nº 51355820820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, DIVIDAS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM REVELIA, UMA VEZ QUE, NO ESPECIAL CASO DOS AUTOS, À ÉPOCA EM QUE A PARTE RÉ JUNTOU PROCURAÇÃO, SEQUER HAVIA SIDO RECEBIDA A PEÇA INICIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM...
... ção da peça após a audiência preliminar, o que se mostra de acordo com os art. 695, c/c, ... -
Acórdão Nº 5004587-02.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... lado, também não merece acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0039732-74.2019.8.19.0209 APELANTE: JOSÉ BRUNO FRANCO TEIXEIRA APELADO: PEDRO HENRIQUE MARQUES CABRAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ BRUNO FRANCO TEIXEIRA, inconformado com a sentença de fls. 233/234, que rejeitou a queixa-crime por ele proposta, com fundamento na inépcia da inicial acusatória e na violação da regra da...
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Acórdão Nº 5011749-31.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. DISPENSA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 1994, ART. 128, INC. XI. A despeito dos casos previstos em lei que exijam mandato ao defensor público (poderes especiais, v. g....
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Acórdão Nº 5000227-78.2022.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ASSINATURA QUE NÃO DIVERGE DA APOSTA NO DOCUMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE NO ATO...
... RECLAMO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008872-40.2021.8.19.0203 (Criminal), 22-04-2022
Processo nº 0008872-40.2021.8.19.0203 XVI JECRIM - Regional de Jacarepaguá Apelante: PAULO CESAR VIGGIANI Apelado: JEAN CHARLES PERES MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por PAULO CESAR VIGGIANI, às fls. 270/283, objetivando a reforma da decisão proferida em audiência, realizada no dia 24/1
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Acordao N° 1349055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Responsabilidade civil por dano em veículo. Ataque de fúria. Danos materiais. Controvérsia quanto a extensão do dano. Preliminar de inépcia da inicial quanto aos pedidos de dano moral e lucros cessantes acolhida. Preliminar de incompetência do juízo (valor da causa) rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e...
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0303077-53.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... preliminar", a necessidade de regularização da representaç\xC3" ...
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Decisão com número 0093861-64.2017.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 21-11-2023
... , afere-se que o requerido suscitou a preliminar de ... impugnação à gratuidade da justiça, ...
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Acórdão nº 0006029-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2013
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO POR FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PEÇA QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE FL. 93 DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA PARCIALIDADE DE JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÕES NÃO...
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO POR FALTA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
... BOM COMPORTAMENTO. PRELIMINAR ... REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Acórdãos nº 1004060-91.2017.8.26.0587 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2019
... PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES ARGUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000291-97.2021.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000291-97.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA Recorrido (corréus): TIM CELULAR S.A, e CLARO S.A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA ajuizou açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800044-06.2020.8.19.0058 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800044-06.2020.8.19.0058 Recorrente: (réu) ITAU UNIBANCO S.A Recorrido: (autor) ALMIR PIRES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.8.19.0001 Apelante: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Apelado: DANILLO AVELLAR BRAGANÇA QUEIXA - PRELIMINAR DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR,
- Processo nº 0002446-60.2017.8.19.0006 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,