audiência prova pericial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por ...§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das ... necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014. § ... até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;. II - necessárias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez ... for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O serviço de assistência social ...XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento;. XIV- ... indispensável a realização de prova pericial...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Acórdão nº 2007/0298095-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA POR INSUFICIÊNCIA. ...
...DOS . EMBARGOS. . INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Acórdão nº 2016/0233342-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ...
.../STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. . ...momento da audiência" de conciliação, e a recorrente \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0171202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA QUILOMBOLA. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins...
...DE . PERÍCIA . TÉCNICA . E . AUDIÊNCIA...produção de prova" pericial e audiência de conciliação. 2. \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ..., salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ...e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º ...
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Acórdão nº 2008/0241731-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... -
Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 458). NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BILATERAL EM CURSO. NÃO SUBMISSÃO À CONCORDATA. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR FALÊNCIA. MATÉRIA...
...PREJUDICADA. AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO. . ... valores, submetidos a minudente prova... -
Acórdão nº 2003/0129211-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DEFESA. AUSÊNCIA DA DÍVIDA. JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há cerceamento de defesa, em virtude do julgamento da lide conforme o estado do processo, se, apesar de deferida a produção de prova testemunhal, documental e pericial, em audiência, por um outro magistrado que não o sentenciante, deixa o devedor de efetuar o depósito do...
..., se, apesar de deferida a produção de prova testemunhal, documental e pericial, em ...Em audiência, fixados os pontos controvertidos, foi deferida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-91.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra,...
...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-85.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada possuía elementos suficientes para elaborar sua defesa, pois a demandante, na petição inicial, alegou que sentia dores no punho e no braço. Nesse contexto, o fato de a reclamante não haver mencionado na inicial que tinha síndrome do túnel do carpo (fato
...únel do carpo (fato alegado somente na audiência), mas apenas epicondilite e tendinose do ...ência foram devidamente apurados mediante prova pericial, com manifestação das partes. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-44.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constata-se possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM POEIRA E RUÍDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não há a alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, pois conforme consignado no...
...NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não há a alegada violação do art. ... acórdão do Regional, a reclamada, em audiência, requereu a desistência de produção da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-16.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido em decorrência do acidente de trabalho e a viúva ter ajuizado a ação trabalhista não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir da indenização por danos...
...PROVA" PERICIAL. Verifica-se que, como consignado no ac\xC3"... o juízo de 1º grau encerrar a audiência e a instrução processual sem protestar pela ... -
Acórdão nº 2007/0076658-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU FUMUS BONI JURIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Maria Tereza Saens Surita Jucá contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em razão de não estarem caracterizados os requisitos que...
...écnicos durante a realização do exame pericial, diante da falta de sua intimação da data, hora e local para a produção da prova. 2. Não desconheço o entendimento do STJ no ... à alegada falta de realização de audiência de instrução para avaliação de prova ... -
Acórdão nº REsp 1192897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ADMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA,
... - INSS, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - ADMISSÃO, POR AMBAS AS PARTES, EM AUDIÊNCIA - CARÁTER INCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23800-90.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica o cerceamento de defesa por afronta direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional deixou expresso que -a providência de vistoria in loco foi requerida, quando já precluso o direito de impugnar o laudo pericial, cuja produção foi determinada em...
...á precluso o direito de impugnar o laudo pericial, cuja produção foi determinada em audiência ls. 73/74). A prova técnica foi carreada aos autos em 27/08/2009, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 958-49.2019.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de
...RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA . PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... necessária à realização da análise pericial. ARTIGO 22. Será aplicada multa ao fornecedor de ... arrolada o dia, a hora e o local da audiência" designada, dispensada a intimação por parte do \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...prova de uma declaração de valor; e. II - as ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importa\xC3"...