audiência pública conama
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão ... ões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... : o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII - ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... õe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; ... II - a ... ção de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere o caput, ... 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Pública, o controle permanente das atividades potencial ... : o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); ... III - Órgão Central: a Secretaria do ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... #Redação ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § ... III – realização de uma audiência pública em cada Região do País e uma ... á ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama o relatório anual sobre a implementação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... ão do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º) ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEMAS AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH CNPJ N° 06.052.204/0001-52 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ERRATA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O EIA-RIMA DO EMPREENDIMENTO ATERRO SANITÁRIO CAPIBARIBE A AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, nos termos que dispõe a Constituição Estadual e a Resolução do CONAMA nº...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEMAS AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH CNPJ N° 06.052.204/0001-52 EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O EIA-RIMA DO EMPREENDIMENTO ATERRO SANITÁRIO CAPIBARIBE A AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, nos termos que dispõe a Constituição Estadual e a Resolução do CONAMA nº 09, de 03...
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Acórdão nº 2006.01.00.017736-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...
... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto ... Nenhuma audiência pública, nenhuma viagem de membros ao local da ... algumas já citadas (leia e resolução do CONAMA) ... O que se conclui é que os efetivos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017736-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...
... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto ... Nenhuma audiência pública, nenhuma viagem de membros ao local da ... algumas já citadas (leia e resolução do CONAMA) ... O que se conclui é que os efetivos ... -
Acórdãos nº 0005173-26.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... de São Paulo Origem: 3ª Vara Faz Pública (São Paulo) Proc. nº 5.173/12 ou 246/12 ... Capital. Audiência pública. Desobediência ao prazo lecido na Resolução CONAMA nº 9, art. 2º § 1º. Renovação do ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... : o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII - ...
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nº 2000.72.01.000607-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 9/87. - O Estudo de Impacto Ambiental ,assim como o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, são norteados pelos princípios da publicidade e da participação pública que visam a ampla discussão da comunidade acerca da obra ou atividade a ser licenciada. - O art. 2º,...
... DIREITO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA UÇÃO DO CONAMA Nº 9/87 ... O Estudo de Impacto Ambiental ,assim ... -
Direito Ambiental
... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Perceba ... CONAMA n. 1/1986); B: assertiva considerada correta, ... fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a ...
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Direito Ambiental
... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ... CONAMA) para entrar em vigor ... A competência ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão integrante do SISNAMA, e a quem compete ... 1 0 da Res. CONAMA 001/86, a audiência pública “tem por finalidade expor aos ... -
Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ... Resolução CONAMA 237/1997, art. 1º, II) ... Conforme as ... O objeto de audiência pública é expor aos cidadãos interessados o ...
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Direito Ambiental
... (B) empresa pública" federal. (C) autarquia federal. (D) fundaç\xC3" ... do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir. (1) À União ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... , com citação e designação de audiência para produção de provas ... (D) O destino ... CONAMA n. 1/1986); B: assertiva considerada correta, ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... , Lei Complementar 140/2011 e Resoluções 01/86, 06/86 e 237/97 do CONAMA), inclusive com a previsão de realização de audiência pública ... -
O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... , pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo em vista que a Política Nacional de Meio ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ... ção da Convenção 169 no Brasil, a audiência pública 23 poderá ser entendida como um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... órias aos parâmetros das Resoluções CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou ... de economia mista, com fins de utilidade pública, vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco por ... outubro de 2018, e embora os termos da audiência de tentativa de conciliação que tratou de tal ... -
Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
... propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação ... ) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Em tese, na audiência pública são discutidos ... -
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... Ao se utilizar da audiência pública e outros instrumentos de participação ... O CONAMA é o único órgão federal, existem 26 órgãos ... -
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... não teria sido respeitado no caso concreto a realização de audiência pública nos termos da Resolução Conama 08/87 e em defesa o empreendedor ...