audiência pública reforma tributária
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Direito Constitucional
... a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei ... derivado pode ser exercido por meio da reforma da Constituição Federal ou da Constituição ... , fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e ... ção do direito à compensação tributária ... (C) O mandado de segurança coletivo pode ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... pertinência das soluções trazidas pela reforma" promovida pela Lei 14.112/2020, bem como as quest\xC3" ... à Lei 11.101/2005, que é de ordem pública [ ... ] Não permitir que a agravante tenha seu ... se dá na legislação trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de fraude, ... ao juízo da recuperação convocar audiência de repactuação, entre outras providências, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Audiência de conciliação dispensada ... Voltaram os ... pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o IPTU, destinado ... ência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) ...
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Direito Administrativo
... ância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário atua ... 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da ... ública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus ... -se que: (A) A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado ...
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La articulación de técnicas convencionales en los modelos de control tributario y su adecuación a los principios constitucionales: (una perspectiva desde el ordenamiento español)
En este trabajo se reflexiona, a partir del modelo de control adoptado por las Administraciones tributarias, acerca del recurso de las técnicas convencionales que pueden facilitar la resolución del conflicto de una manera más rápida que acudiendo a la vía jurisdiccional y la incidencia que tales técnicas tienen en el respeto a los principios constitucionales tributarios, que en algunas ocasiones...
... Palabras clave: Administración tributaria. Técnicas convencionales. Principios ... consecuencias de una modiicación o reforma en el sistema impositivo en términos de los ... sobre los derechos de la Hacienda Pública estatal, ni someter a arbitraje las contiendas ... -
Procedimentos especiais
... 13.467/17 (reforma trabalhista), a ação anulatória de cláusulas ... garantidos por normas de ordem pública", relativos a medidas de higiene, saúde e seguran\xC3" ... , em regra, a realização de audiência, mesmo quando ajuizada perante o Juiz do ... jurídica com o INSS, mas de natureza tributária, como contribuinte obrigatório (art. 11, ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO ... constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e ... do representante do ... – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei ... CRIME ... CONTRA ORDEM ... TRIBUTÁRIA ... REQUISIÇÃO ... INDICIAMENTO ... MAGISTRADO ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 6.4. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17. 6.5. Ministrio ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atropelamento em via pública. Responsabilidade objetiva. Risco inerente ... em a c on st it uc ion al id ad e da Reforma Tr abalhista em seminário no TRT-RS 2ª Turma do ... 63. Na audiência retratada pela ata da fl. 66 , ... éria seja regulada por meio de lei tributária específica. Ainda segundo a autora, a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Dispensada a audiência de conciliação ... Voltaram os autos ... ação, destinada a revisar ato de reforma militar, em 17/05/2022 , quando transcorridos ... Tributária] ... Reclamante: AUTOR: IRANY AMARAL GUIMARAES ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na ... origem ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a fim de se resguardar, ... de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS ... a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante ...
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Legislação
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga ... PARÁGRAFO ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
@Da Hasta Pública ... J osé Augusto Rodrigues Pinto 1 , com ... dívidas, principalmente as de ordem tributária (IPTU, IPVA etc.) e convencionais (despesas de ... Se necessário, deve designar audiência para tal finalidade e tomar a decisão, à luz ... linha argumentativa dos defensores da ‘reforma’, que insistem em dizer que não houve retirada ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... homicídio culposo e preterdoloso, pois a reforma" processual, como regra geral, só admite esta esp\xC3" ... , feita a notificação e realizada a audiência com ou sem o seu comparecimento, está exaurida a ... que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3" ... A reforma processual penal ainda permite duas formas de ... Reconhecimento fotográfico e durante audiência em juízo. Validade dos atos, ainda que não ... Lei 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... tributária" da União; ... VIII - as disposiç\xC3" ... § 6o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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Sentença nº 1001167-11.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... Juntou documentos.Aberta audiência e infrutífera a proposta conciliatória, foi ... do artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA ... ência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... concreto a um Juízo oral completo (audiência de instrução e julgamento), reconhecendo os ... Cuestiones Básicas de la Estructura y Reforma del Procedimento Penal bajo una Perspectiva ... 45 do Código Penal, a entidade pública" ou de interesse social a ser indicada pelo Minist\xC3" ... , que trata dos crimes contra a ordem tributária; Lei nº 9.613/1998, que versa sobre o combate à ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e senadores consideravam a Res publica uma entidade corporativa independente dos ... estrutura hierárquica, territorial, tributária, jurisdicional, militar dos reinos e seus feudos ... Seus pontos principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e ... do juiz natural e 10 – direito de audiência e defesa nos processos de contraordenação ou ...
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Do contrato individual do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo ... áveis pela sua característica pública. O valor do salário recebido pelo empregado não ... ção do trabalho e (c) a multa tributária pretere apenas aos créditos subordinados ... órias incontroversas logo na primeira audiência no foro trabalhista, sob pena de seu pagamento ...
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Tabelionato de Notas
... OBJETO. FINALIDADE. FUNÇÃO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. DELEGAÇÕES E ASPECTO INSTITUCIONAL ... do tabelião de notas, que contempla a audiência das partes, o aconselhamento jurídico, a ... da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... civil, que se caracteriza por uma reforma dos procedimentos judiciais, criação de ... ou judicial, havendo previsão de audiência para essa inalidade no Código de Processo Civil ... mediadores podem realizar mediação pública, ou seja, pagas pelo Estado, uma vez que estejam ... informações à Administração Tributária ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública para tratar da situação da Escola ... participar de audiência pública sobre a reforma tributária e seus impactos no Estado do Rio de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Juros e Prêmios de Títulos da Dívida Pública ao Portador ... Art ... - Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... Art ... fatos que derem origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172/66, art. 127, § 1º) ... Capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte (Decreto-lei número 5.844/43, ...
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Legislação Complementar
... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o ...