audiência pública reforma tributária
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
...ção da arbitragem com a administração pública no Brasil, destacando, entretanto, não haver ...3, § 1º), quando sobreveio a chamada reforma da lei de arbitragem(lei 13.129, de 26/03/2015), ... um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou ... -
Sentença nº 1000497-03.2020.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
...Juntou documentos. Audiência à fl. 535, onde estiveram presentes as partes e ... pelo trabalhador, é verdade que a reforma trabalhista inseriu o artigo 422-B na CLT, que ...ão da CTPS trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, independe de pedido expresso da ..., isenção e não incidência tributária por outros fundamentos, sob pena de preclusão. ...
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Habeas corpus
...312 CPP (garantia da ordem pública, ordem econômica; conveniência da instrução; ...412, CPP ), para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Se o ... ação penal por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n. 8.137, de 27-12-1990 , ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença ...6 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . — V. Servidor Público . ADVOGADO . — ...Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração ........ 286 — Traslado. Não ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
...AUDIÊNCIA PROCESSO Nº ... QUE OCASIONEM REDUÇÃO SALARIAL A reforma trabalhista inserida pela Lei 13.467/2017, ... Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo ... o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...Dos autos extraio que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com a Ação ... termos da súmula 59, do TJRJ, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de ...Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE E ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...Autora e advogado não intimados para audiência. Ausência de prejuízo. Mérito. Manifestação ... lojas comerciais, serviços de utilidade pública, casas de espetáculo, etc., em um só conjunto ...reforma(s) pelos órgãos competentes, suscitadas pelo ..., é interessante que a legislação tributária dos Municípios regula o pagamento ou não do ...
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Comissões Técnicas
...PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ... as duas criadas e instituídas na última reforma feita ao CODJERJ não saíram do papel e foram ...ÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNT A Aos vinte e três dias do mês ... já definida e datada sobre a reforma tributária para firmarmos posição e, posteriormente, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”. Entretanto, o art. 889 da CLT deve ...ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ..., os incidentes são resolvidos em audiência (art. 852-G da CLT). Destarte, não é ...
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Controle difuso no brasil
... de sua utilização em ação civil pública, bem como do ainda incipiente princípio da ... alteração do texto constitucional (reforma constitucional), notadamente no tocante ao artigo ...Poderá, ainda, fixar data para, em audiência" pública, ouvir depoimentos de pessoas com experi\xC3"... crime material contra a ordem tributária, prevista no art. 1º, incisos I a IV, da Lei ...
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Atuação Sindical
...4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017. 4.1. Quitação do passivo ...émǰȱnasȱ esferas da administração pública e do Poder Judiciário, na defesa de direitos ... Na audiência de julgamento deverão estar presentes o ... estruturais, incluindo as reformas tributária, administrativa e da Previdência ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Pública Federal direta compreende a Presidência da ...IX - da Agricultura e Reforma Agrária;. X - do Trabalho e da Previdência ... por veículos automotores, após audiência aos ministérios competentes;. VII - estabelecer ...II - administração tributária;. III - administração orçamentária e ...
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Direito Processual Civil
..., mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício ... a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original ...ípio da reformatio in pejus , ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não ...ça para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. . (E) a entidade ...
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Legislação Complementar
...ínculo, aos órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na fiscalização da aprendizagem, ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. . § 3º Não atendido o ... determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga. . PARÁGRAFO ...
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Inventário, arrolamento e partilha
.... Isso porque, desde a reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005, a declaração ... do inventário e partilha por escritura pública. Havendo testamento ou interessado incapaz, ..., conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas. . Art. 32. O ... de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. . Art. 41. Havendo ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
...ça, especialmente por verificar que na audiência de encerramento da instrução o Magistrado ...ça por cerceamento de defesa e requer a reforma da decisão no tocante ao vínculo empregatício ...; II) pertence à Administração Pública e, por este motivo, face a norma do Art. 71, ...Friso que (b) não há incidência tributária sobre as parcelas de natureza indenizatória (em ... -
Jurisprudência e Ementário
... apresentada pelo Chefe da Defensoria Pública" da União com o objetivo de que ique expressa a \xE2\x80"... realizou, no último mês de abril, a audiência pública da Saúde, oportunidade em que diversas ...á qual pertença”, de modo que devida a reforma da sentença a im de excluir a condenação da ....830/80 aos créditos de natureza não tributária de titularidade dos entes públicos. 3. Não se ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ou não de produção de provas em audiência de instrução. . . Intimados via sistema. . .... § 2º - Na reforma por incapacidade definitiva, as gratificações ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... acesso à justiça não se resumiria à reforma da instituição judicial, mas na busca dos ... da criação de uma política pública de adequado tratamento dos conflitos de ...ção do juízo responsável pela audiência de conciliação proferir decisões liminares ou ... controvérsias jurídicas em matéria tributária. Art. 31. A instauração de procedimento ...
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Direito Processual Penal
... feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade ... em casos de crime de ação penal pública incondicionada. . (B) O membro do ...ção penal, nos crimes contra a ordem tributária, é pública incondicionada. . Gabarito “E” ... 45/2004, comumente chamada de Reforma do Judiciário, estabeleceu a competência ...
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A reforma tributária, o sambinha e o trem na contramão
A reforma tributária, o sambinha e o trem na contramão
... “choque de realidade” para que a consigamos, noticiou-se a audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar ... -
Os juristas e as políticas da justiça criminal: quem tem medo da esfera pública?
Neste ensaio lanço a hipótese de que as ordensracial, de gênero, classe e sexualidade limitama escutaadequada dos juristas em relação àsformulações apresentadas pormovimentos sociaisna esfera pública e confinama discussão sob o argumento da tecnicidade jurídica. Sustentoquenos últimos 30 anosamaior permeabilidade da esfera públicaà chegada de contrapúblicos subalternos produziu e reforçouagendas...
... a leitura de Karam parece também ser tributária de uma perspectiva de supressão de direitos na ...íodo se intensificaram os debates sobre a reforma do sistema de justiça criminal, que incluía a ... -
O fato no contexto
... os eventos subsomem-se à incidência tributária. . Podemos classificar as normas segundo as ...ções legais para a Administração Pública". . 31. Tais princípios foram denominados por Di\xC3"..., prever o método racional da reforma constitucional e diferençar os diversos ... questões de proteção jurídica, de audiência devida”. 56 Parece-nos que essa classificação ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ...Nos “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ...ão judicial foi também arrolado pela reforma penal entre as causas da extinção da ... de propor a delação premiada em audiência de interrogatório, denotando a mais absoluta ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...ção da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. . ...53 189,1424 . Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS CLT art. 54 CLT art. 54 ... processos e procedimentos de natureza tributária. . Art. 6º Ficam convalidados os atos ... juiz prolator do despacho agravado, para reforma ou con- . Legislação Complementar . 659 . . ...