audiência pública reforma tributária

53369 resultados para audiência pública reforma tributária

  • Novo CPC
    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. . ... : I — as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. .... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
  • Direito tributário e novas tecnologias
    ... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ...A Administração Pública apoia-se, exclusivamente, na lei. . O princípio ... receitas próprias, nunca almejando uma reforma voltada ao combate à sonegação e uma melhor ... Tema 987 de Repercussão Geral, 48 em audiência pública para discussão com toda a sociedade. ...
  • Novas tendências da execução civil
    ...écnicas e ideológicas, que refletiram na reforma do Código de Processo Civil de 2015. . A ..., desjudicialização e Administração Pública. ÁVILA, Henrique; WATANABE, Kazuo; NOLASCO, Rita ... de comunicação da realização da audiência de instrução e julgamento para as testemunhas, ..., de 1980) que institui a arbitragem tributária" no Brasil, e para possibilitar o uso da negociaç\xC3"...
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
    ... matérias objeto da AIRC são de ordem pública e relativas à legitimidade do processo ... a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, dada a ... de registro de candidatura após a reforma eleitoral de 2015, as alegações escritas podem ... previstas na legislação tributária federal (art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97). O ...
  • Súmulas do supremo tribunal federal - STF
    ... 8.8.2016). . 57. A imunidade tributária" constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se \xC3"...ão o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da ...ão de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto ...ção por petição ou no termo da audiência. . 427. SÚMULA CANCELADA NO JULGAMENTO DO RE ...
  • Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DA LEI 9.503/97 – DENÚNCIA NÃO RECEBIDA – POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP NÃO OFERTADO – CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 – RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...

    ...1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando jurisdicional que rejeitou a peça ... na fase investigativa, designar audiência para estimular sua apresentação retira o ... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3"... fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal. . (B) ..., com citação e designação de audiência para produção de provas. . (D) O destino do ...ção administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado. . A , C e D: ...
  • Acordao N° 1414462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminar. Deciões interlocutórias. Perícia. Valor. Adiantamento. Mérito. Responsabilidade do estado. Erro médico. Parto. Dano. Nexo causal. Configurados. Danos morais. Quantum. Razoável. Correção. Ipca-e. Juros de mora. Art. 1º-f da lei 9. 494/97. Tema 905 stj e 810 do stf....

    ... Enunciado de Súmula 232 que “aFazenda Pública,. quando parte no processo, fica sujeita à ...Preliminarmente, o apelante. requer a reforma da decisão que fixou os honorários periciais ... pela produção de prova pericial e audiência de instrução (ID 30375456) e o réu, por. sua ...tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora. ...
  • A sentença inconstitucional e a impugnação do executado

    O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.

    ...ção à execução contra a Fazenda Pública, Projeto do Novo Código de Processo Civil. . ... uma delas é defendida por advogado, a audiência bilateral reduzida pela exiguidade de prazos e as ... 65 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma do processo de execução e o problema da coisa ...ência de uma relação jurídica tributária também é dispositiva. Assim, a revogação da ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ..., o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica ... antes da citação, ou antes da audiência, a antecipação da tutela não será legítima ... tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É ...ça de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido ...
  • A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
    ... pertinência das soluções trazidas pela reforma" promovida pela Lei 14.112/2020, bem como as quest\xC3"... à Lei 11.101/2005, que é de ordem pública [..] Não permitir que a agravante tenha seu ... se dá na legislação trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de fraude, ... ao juízo da recuperação convocar audiência de repactuação, entre outras providências, ...
  • Artigos 770 a 790-B
    ..., exemplificando-se com o termo de audiência e termo de penhora. Prazo processual é o ...ça: auxiliares de Justiça têm fé pública, sendo dispensável a assinatura da parte ou ... e emolumentos têm natureza jurídica tributária" de taxa 28 . As custas são devidas como imposiç\xC3"... Reforma Trabalhista Comentada . Lei n. 13.467/2017. ...
  • Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
    ... que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não ..., às questões de natureza tributária. . Sentimos que as medidas jurídicas em ...3. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal ... “on-line” seja precedida por audiência...
  • Novo Código de Processo Civil
    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. . ... : I — as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência .... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. . Art. 660. ...
  • Código de Processo Civil - CPC/2015
    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...I - As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ...§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 660. Na ...
  • Novo CPC
    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. . ... : I — as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência .... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. . Art. 660. ...
  • Direito Constitucional
    ... de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e ...22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional. . (D) Aos Juízes de ... que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o ...
  • Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
    ... para a eficiência na gestão tributária. . Entretanto, em substituição ao sistema ...334 do CPC de 2015, a audiência de conciliação ou de mediação poderá se ... vozes contrárias à aprovação da reforma da Previdência Social, vemos que, na exposição ...
  • Da Responsabilidade Patrimonial
    ... definitiva da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo ...ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ..., os incidentes são resolvidos em audiência (art. 852-G da CLT). Destarte, não é ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou informações relativas a ...
  • Decisão da Presidência nº 164066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
    ...PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ( INC. I DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990). ... Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Comarca da Capital/PE. O ... da pena aplicada ao réu, não há reforma" a ser realizada. O magistrado a quo fixou a sanç\xC3"...AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. ...
  • Magistratura TJSC 2019
    .... II. Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o .... 10. Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a ...ôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite .... 80. Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo ...
  • Questões comentadas
    ...0023. Defensoria Pública da União. 2010 – CESPE Em relação aos ... uma das propostas tão combatidas da Reforma da Previdência. Letra E. Esta receita é ...ca crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, in- cisos I a IV, da Lei ...Em audiência, as partes enta- bularam acordo para pagamento de ...
  • Tombamento e os institutos do direito urbanístico
    ... militância dos movimentos sociais pela reforma urbana. Suas proclamações selam verdadeira ... das normas gerais, rotuladas de ordem pública ou de interesse social de uso da propriedade ... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e de gastos públicos aos ... meio ambiente natural e construído; audiência do poder público e da população interessada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...

    ... REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . APDO : OS MESMOS . ORIGEM : 16ª ... o condenou pelo crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei ... Nas razões do recurso, o MPF requer a reforma da sentença alegando que a pena-base fixada para ...ão de tributos e ao não comparecer à audiência de instrução e julgamento nos autos da ação ...

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