audiência pública reforma tributária
54254 resultados para audiência pública reforma tributária
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002980-47.2020.8.19.0087 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...
...Termo de audiência de conciliação às fls. 118, na qual restou. ... Relatora que a sentença merece parcial reforma. No que se refere à lavratura do Termo de ...pela Administração Pública. O artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
...ão e Simplificação da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte. Presidente da ...Mesmo com medidas de reforma constitucional que procuraram incrementar os ...à emissão de gases, programas de saúde pública e previdência social. . Por conhecerem mais a ... das atas e da sentença prolatada em audiência. O Estado de Illinois concede sem custas tais ...
-
Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública. . (B) A determinação de ofício de ...ça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é assegurar ao ...Com o advento da Lei de Reforma 12.403/2011, somente são considerados ... prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Algumas das condutas ...
-
Administração e Custeio
... Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da ... individual como querem os defensores da reforma ou mediante deliberação assemblear, mantém sua ... Câmara dos Deputados por ocasião de audiência pública promo-vida pela Comissão do Trabalho, ... gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: . a) definição de ...
-
Os itinerários da politização do Supremo Tribunal Federal: do ativismo ao populismo judicial
O presente trabalho busca refletir acerca do complexo fenômeno da politização do Supremo Tribunal Federal. Nos caminhos que vão do ativismo judicial ao populismo judicial, busca-se trabalhar cada uma das concepções sob as luzes da teoria da reputação judicial. No começo do século XXI, o Supremo Tribunal Federal demonstrava um alinhamento com a audiência acadêmica. Nesta segunda década do mesmo...
... demonstrava um alinhamento com a audiência acadêmica. Nesta segunda década do mesmo ...-originalidade entre autonomia privada e pública (Habermas, 2002). . Assim, por exemplo, a ssão que é tributária das lições da efetividade de Luis Roberto ...03.05.2012, determinação de reforma de escola em estado precário, RE 850.215 AgR, ... -
Comissões Técnicas
... serão disponibilizados para consulta pública, sempre que ex- pressamente solicitado, ...ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBA TE Ao décimo sétimo dia do mês ... e Comércio, para discussão sobre a Reforma Tributária”. Posto em discussão e votação a ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA . . . ... interesse na designação de uma Audiência Conciliatória , que a requeiram, ficando ...ção do Agravo Interno não visa a reforma da decisão proferida no Agravo Interno anterior, ...ído sim nova hipótese de incidência tributária fato que “atrai o respeito ao princípio da ...
-
Poder Legislativo
... anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III – fixação ... (CMA); X – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); XI – Comissão de Relações ... informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... novos cálculos da incidência tributária sobre tais valores, a fim de que o sujeito ... o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; . . e) o caráter confiscatório da multa ...Além disso, as partes acordaram em audiência pela suspensão da exigibilidade dos créditos ... cargo da Fazenda Nacional, ante a parcial reforma da sentença, ora fixados em 10% sobre o proveito ... -
Poder Legislativo-2020-03-05
...Saúde, Administração Pública. e Finanças, foi aprovada no. Plenário na tarde ...Oposição. Revolução 4.0. Audiência pública será realizada pelo colegiado ainda ...Nacional de Colonização e. Reforma Agrária (Incra) e ex-. tingue a coordenação ...legislação tributária beneficiam contribuintes e têm o potencial de ...
-
Da pessoa física portadora de doença grave ainda na atividade: isenção do Imposto de Renda
O presente trabalho pretende se debruçar sobre a isenção tributária do Imposto de Renda da pessoa física portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/88, à luz do sistema tributário, que ainda se mantém no exercício de sua atividade laboral, com objetivo de trazer à luz a relevância da discussão da isenção do referido imposto diante dos fundamentos constitucionais que lhe dão respaldo...
... se debruçar sobre a isenção tributária do Imposto de Renda da pessoa física portadora ...– os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos ... pertinência subjetiva para qualquer audiência. Do contrário, acarreta procrastinação. . ...ência extrajudicial da União ou Fazenda Pública em comunicação administrativa do servidor ... -
Direito Administrativo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma" ou pensão. . (E) A prerrogativa de aplicar san\xC3"... (C) O direito a imunidade tributária. (D) A necessidade de lei para criá-las ou ... só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de ...
-
Sentença nº 1001270-16.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-06-2023
...Em audiência de instrução ouvida as partes e suas ... DO DIREITO INTERTEMPORAL - REFORMA TRABALHISTA. Considerando que a presente ...-se, entretanto, da incidência tributária, as parcelas de natureza jurídica ..., nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de ...
-
Comissões Técnicas
... EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ...audiência pública para discutir a proposta de reforma ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ..., relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela ...audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em ...
-
Questões Prático-Profissionais OAB
... instituiu os crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos ... absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos ... de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência ... por força do princípio que impede a sua reforma para pior (non reformatio in pejus). Assim, o ...
-
Direito Constitucional
... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional . ... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... a questão, ou fixar data para, em audiência" pública, ouvir depoimentos de pessoas com experi\xC3"... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019562620134058200), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órg
... inexistente a relação jurídico-tributária que tenha por objeto a exigência da ...Não houve audiência de instrução. Toda prova produzida pela parte ...ÃO EQÜITATIVA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA", POSSIBILITANDO HAVER CONDENAÇÃO NA VERBA HONOR\xC3"... , interpôs Apelação postulando a Reforma da Sentença, no sentido de: . "(..) ... -
Atos e Despachos
... Reis, que CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO 'CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ. Relator: ... de proposições II - Deliberação de Audiência Conjunta com Comissão de Tributação Controle ... e Comércio, para discussão sobre a Reforma Tributária. III- Deliberação de Audiência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092729820194058000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809272-98.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUREA CALDAS SOUTO ADVOGADO: Jomery José Nery De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... suas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese: . ... econômico, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do art. 85, § 3º do ... . A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre a falecida e a ... oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
...Teoria da igualdade tributária. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 74-77. . 18 ... . Para Mariana França Gouveia, a reforma significava uma mudança ideológica e . ... subjuga o interesse privado a uma ideia pública de verdade; mas também não pode admitir-se uma ... -
Magistratura TJMS 2020
... se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento. . EBOOK ...ípio da reformatio in pejus , ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não ... dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá ... Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos. ...
-
Atos e Despachos
... ob- jetivo deliberar a realização da Audiência Pública para tratar sobre o fim do contrato da ... participar de audiência pública sobre a reforma tributária e seus impactos no Estado do Rio de ...