audiência pública reforma tributária
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Direito Processual Penal
...A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do ...142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas (A) criminais. ... o vício processual já na própria audiência de instrução. 7. Porque reconhecida a nulidade ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... empresa em virtude de distúrbios na via pública que cause insegurança ou em face de clima ... a contribuição em foco tem natureza tributária e que, em face disso, nos termos do artigo 146 da ... a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... representações sociais, na opinião pública, e conteúdos apropriados pela mídia como ...Tem como objeto a “Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no ...ção; (ii) incluímos a variável “audiência pública”, pois supomos que seria uma ...tributária? Meio ambiente? . Partimos da hipótese segundo ...
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Direito Processual Penal
... exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal ... prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ao valor da causa; ii) apresentar em audiência de conciliação, instrução e julgamento, ...: Estado Da Bahia Agravado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... suspensivo ao presente agravo, bem como a reforma da decisão impugnada. . . É o relatório. . ... inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, ...
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Suspensão do pagamento das despesas processuais como estímulo à prévia tentativa de autocomposição extrajudicial
O presente artigo investiga caminhos à efetivação da Justiça Multiportas, explorando os ideais do paternalismo libertário, da teoria dos nudges e do instituto das sanções premiais. Com fulcro nesses estudos, propõe-se a suspensão do pagamento das despesas processuais a quem, efetivamente, tentar a autocomposição extrajudicial. A proposta aborda aspectos sobre a gratuidade da justiça, a valorização
... . 2.3 A audiência inaugural do art. 334 do CPC . A mediação e a ..., as custas judiciais possuem natureza tributária destinada à remuneração dos serviços ... da advocacia colaborativa como prática pública de resolução de conflitos na área do direito ... ser implementadas através de adequada reforma legislativa, com o escopo de alterar o art. 82 e ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ... do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;. V - ...§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Remissão: - ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
..., a acusação requer, em síntese, a reforma da dosimetria de modo a elevar a pena-base, para ... precípuo de fraudar a fiscalização tributária mediante a supressão e redução dos tributos ... sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros ... o contador, ouvido anteriormente em audiência, explicou bem a situação, destacando não ter ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...ções feitas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ..., a teor do mandado de notificação de audiência. Tratando-se de processo judicial eletrônico, o ...5.604, de 2.9.1970. A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n. 5.604, de ...ção Normativa invocada, impondo-se a reforma da decisão regional, para fixá-los no ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
...íveis (saúde, educação, segurança pública etc.), não tendo como compensar a drástica ... responsabilidades assumidas em ata de audiência. Art. 497 do CPC. Providências jurisdicionais ... partilha do produto da arrecadação tributária. Para os Estados e Municípios de maior potencial ... números 2 e 7, com a redação dada pela Reforma Constitucional de 1992. (GRIMM, Dieter. El ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. III, ALÍNEA ‘B’, DA ... ou in procedendo, para se proceder sua reforma. 2. Se a discussão está relacionada a ... de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento (STJ: REsp ...
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Direito Constitucional
...ário o agravamento dos processos de reforma" da Constituição. . 1: errada, porque a concep\xC3"..., os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso ... ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes. . (3) É ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...
...promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao. ... ou do Ministério Público, em audiência de. custódia, para a imposição da prisão ... justo apontar o seguinte aspecto: após a reforma. processual introduzida pela lei 13.964/19, que ...CRIME. CONTRA ORDEM. TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO. DE. INDICIAMENTO. PELO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00095372920144059999), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "os juros de mora devem ser fixados pelos índices da caderneta de poupança, e não, nos termos consignados no Acórdão Recorrido.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiç
... banda, os depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se uníssonos e conhecedores dos fatos ... aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos iundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ..., a r decisão ora agravada merece reforma, consoante será demonstrado a seguir. . . ... -
Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... Especialista em Gestão Pública (Universidade Estácio de Sá, UNESA/RJ). ... na serventia extrajudicial em audiência" de mediação ou conciliação onde a Ata de audi\xC3"...Tem toda responsabilidade civil, tributária, administrativa, e, trabalhista dos funcionários ... 27 Poder Constituinte Derivado de Reforma, efetivado por Emenda Constitucional, ocorre nas ... -
Primeira entrevista com o ministro Marco Aurélio Mello
... mais diversas matérias, inclusive tributária. Na minha época de faculdade, era fi ... que, em primeiro lugar, está a coisa pública. . [PC] — O senhor trouxe alguém do TST? ...Após audiência pública, na qual ouvi os mais diversos segmentos ... está falando, no momento, a respeito da reforma da Previdência do governo Fernando Henrique. . ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...PRAZO. SUFICIÊNCIA. DECISÃO. REFORMA PARCIAL. . I – Nos feitos onde se alega a ... Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública" de Salvador que, nos autos do Ação Ordinária n\xC2"... . Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na forma ...ções oriundas de relação jurídico-tributária. . 3. Índices aplicáveis a depender da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de dezembro de ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... do FGTS, para alguns, a natureza é tributária, para outros, é espécie de salário diferido; ...ção inicial, sendo a marcação de audiência e a notificação inicial do reclamado atos da ...
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Direito Processual Civil
... direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário. . EBOOK COMO PASSAR ...ção, exceto se se tratar de matéria tributária. . (E) o procedimento de mediação coletiva, ... não comparecer injustificadamente a audiência de conciliação ou mediação designada pelo ... parágrafo é a seguinte: “Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu ...
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Princípios do Processo Civil
..., quando estabelece que a Administração Pública, em todos os seus níveis, inclusive estaduais e ..., editado para instituir uma cobrança tributária sobre herança e legados mais eficiente, na ... ao editar a EC nº 45/04 (Emenda da Reforma do Judiciário), a qual promoveu importantes ... ); (iv) ou, ainda, designar ou não audiência de instrução e julgamento após a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053709720164058500), 17-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razã
... interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que " ... Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - na base de cálculo das transferências ...ícios nas demandas em que a Fazenda Pública seja parte, como autora ou como ré, estabelece: ... na capital, sem realização de audiência, e a duração do processo ter decorrido pouco ...