audiência pública reforma tributária
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... , os incidentes são resolvidos em audiência (art. 852-G da CLT). Destarte, não é ...
- Agenda do dia: Leilões de títulos públicos no Brasil e nos EUA; discurso da presidente do BCE
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... ém o conjunto de documentos a Ata de Audiência relativa à reclamação trabalhista ajuizada ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º ... ( O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista , São Paulo: LTr Editora, 2017, p ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Preliminarmente, como questão de ordem pública, Alexandre Gontijo Guerra defende a ... , de acordo com a legislação tributária, adotando-se o regime de tributação pelo ... - Pacheco recebe texto da reforma tributária das mãos de Lira: 'Senso de urgência'
- Agenda do dia: Sabatina do presidente do Fed no Senado dos EUA; IGP-DI de fevereiro
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... religioso no país, c onvoquei audiência pública sobre o tema. Com isso, ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ... Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para facilitar ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e organização ... tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO ... metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e ... Reforma por invalidez; ... Outras reservas; e ... Pensão ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... 5º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão de que trata o art ...
- Appy: ‘Bem provável’ setores terem tratamento diferenciado para reforma tributária ser aprovada
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... filantrópica consideradas de utilidade pública ... (C) É constitucional a previsão da ... do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... recursos, devendo a citação para a audiência" de conciliação ser efetuada com antecedência m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , o órgão ministerial pugna pela reforma da sentença para majorar as reprimendas impostas ... ática de crimes contra a Administração Pública. Por fim, no que concerne à culpabilidade, o ... prescrição em crimes contra a ordem tributária não deve tomar como parâmetro a data em que ... entidades públicas, a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
- Pacheco recebe texto da reforma tributária das mãos de Lira: 'Senso de urgência'
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Designei audiência voltada à tentativa de conciliação entre as ... compreendendo a realização de reforma de sala de vacina, aquisição de ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... , as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do ... do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo ...
- Pacheco diz que meta é analisar reforma tributária no plenário do Senado no início de outubro
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... limites foram ampliados por cada lei de reforma sucessiva. ( ... ) Foi, como veremos, próprio da ... 79. A palavra ‘audiência’ tem sua origem no termo ‘ audire ’, do ... questões econômicas e sociais, é tributária do princípio democrático, na medida em que, ...
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Direito Constitucional
... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... a questão, ou fixar data para, em audiência" pública, ouvir depoimentos de pessoas com experi\xC3" ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 118. Somente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no crime de peculato culposo, pois a reforma processual só admite esta espécie de prisão ... Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ... tentava de impedi-la de participar da audiência e produzir provas em seu des-favor. A coação no ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ção de fiscalização da autoridade tributária, nos precisos termos do artigo 145, §1°, da ... ções no interesse da administração pública”. Concluiu, dessa maneira, que “não ... prestação de informações, descabida a reforma da decisão agravada ... 13. Prejudicado o ... edital de consulta pública (EDITAL DE AUDIÊNCIA" PÚBLICA SDM Nº 01/21) para revisão da Instruç\xC3" ...