audiência pública reforma tributária
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 118. Somente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no crime de peculato culposo, pois a reforma processual só admite esta espécie de prisão ... Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ... tentava de impedi-la de participar da audiência e produzir provas em seu des-favor. A coação no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... designada audiência preliminar ... Presidente: DANIELA BARBOSA ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ... A Administração Pública apoia-se, exclusivamente, na lei ... O ... receitas próprias, nunca almejando uma reforma voltada ao combate à sonegação e uma melhor ... Tema 987 de Repercussão Geral, 48 em audiência pública para discussão com toda a sociedade ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1) Aplicam-se às empresas ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ...
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Ética profissional
... (D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em ... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... , não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL ... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ...
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Exercícios prácticos
... EDUARDO DOMPIERI ... ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/1990), de tal modo ... liberado pelo magistrado, em sede de audiência de custódia ... O Ministério Público ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... por força do princípio que impede a sua reforma para pior ( non reformatio in pejus ). Assim, o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ... partes do contrato de trabalho, sem audiência de outra parte, o empregado. Indubitável que ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... , como, por exemplo, construção e reforma de templos religiosos, destinação de verba para ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ... como princípio da bilateralidade da audiência, está positivado na Constituição brasileira de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1) Aplicam-se às empresas ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... LEI COMPLR N. 155/1997. REFORMA DA DECISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ... pública destinada a que o processo, a audiência ou o julgamento não prossigam consubstanciados ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Acórdão nº 0001240-16.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... "devida e necessária iluminação pública na rua de residência dos autores", ... bem assim ... sentença vergastada merece reforma ... Inicialmente, suscitaram preliminar de ... ária ao cancelar a realização da audiência de ... instrução e julgamento que já estava ... tributária para a sua instituição, pois a mera ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003201-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-11-2019
PROCESSO Nº 0003201-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE 2: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁ
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Contestação
... - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última ... ção da parte vencida, com o risco de reforma da sentença de origem, sem a presença da outra ... Por ser a conexão matéria de ordem pública, pode ser conhecida mesmo de ofício, conforme ... do pagamento de dívida tributária, quando há pretensão, ainda que lateral, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4° O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 91. Somente será ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... trabalho mais elevado teor de carga tributária ... De fato, a contribuição para o ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ... ção do SUS, a cada três meses, em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas ... o presente momento, passados doze anos da reforma constitucional — nenhuma modificação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285777-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0285777-34.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANERO Recorrido: MARCOS DA SILVA MAIA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI
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Acórdão Nº 0002744-15.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ ... JUIZ A QUO: DIRCEU GOMES MACHADO ... JURÍDICO TRIBUTÁRIA, COMBINADA COM ... ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL ... NO ... MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA R ... SENTENÇA, A FIM DE JULGAR ... pericial e ausência de Audiência de Instrução e Julgamento ... Ressalto que a ...
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O microssistema de autocomposição
... inicial, pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII); a ... e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil ... possessórios ou que encerrem fins de reforma" agrária (art. 18, § 2º, da LC 76/93); XVII - A\xC3" ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071446-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0071446-94.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO DE SOUSA SEVERINO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ILÍQUIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017248-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0017248-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA...
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Princípios do processo
... no que se refere à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5 ... a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública ... Quando o Estado resolve cobrar tributos ... ório de imóvel rural para fins de reforma agrária ante a falta de notificação do ... -se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim ... No curso do ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... ça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é assegurar ao ... Com o advento da Lei de Reforma 12.403/2011, somente são considerados ... prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Algumas das condutas ...