audiência pública reforma tributária
53369 resultados para audiência pública reforma tributária
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003782-09.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0003782-09.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS V O T O Trata-se de ação proposta por JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São
-
Do processo judiciário do trabalho
... do artigo 846 da CLT que aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação ... Obs.: Com a Reforma Trabalhista o artigo 818 “caput” teve sua ... outros, inclusive aos de natureza tributária. Deve ser corrigido até a data do seu efetivo ... ção dos atos processuais, tenham fé pública, diz o artigo sob comentário que, em existindo ...
-
Política judiciária nacional contra a alta litigiosidade tributária
O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a...
... Em 2004, a então Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça ... O processo de reforma da Administração Pública inseriu no sistema judiciário, em nome da ... e mutirões para a realização de audiência de conciliação de questões tributárias e para ... -
Relatório e Voto com número 5330534-18.2022.8.09.0049 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA ... AUSÊNCIA DO AUTOR NA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE ... Compulsando aos autos, denota-se que a audiência foi designada para o dia 06/02/2023 às 09:00 ... ção do fato gerador da obrigação tributária principal ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
-
Direito constitucional
... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva ... § 2º A ... audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em ...
-
Magistratura TJAL 2019
... (E) a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ... com a redação que lhe conferiu a Lei de Reforma 11.719/2008, impõe-se o aditamento da exordial ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... a seguinte decisão a respeito: AUDIÊNCIA PÚBLICA – INTERRUPÇÃO DA GRA VIDEZ – ... , o desenvolvimento urbano e a Reforma Protestante abalaram as estruturas sociais ... de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ...
-
Direito Penal
... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente ... ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ... de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de ...
-
Direito Constitucional
... de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e ... 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes ... que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025526-60.2020.8.19.0002 (Cível), 14-07-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025526-600.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADRIANA VEIGA COSTA Recorridos: OS MESMOS Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. RECURSOS INOMINADOS DO...
-
Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... Entretanto, ... não se discute reforma agrária ... com faca e foice, invadindo ... to Econômico, foi aprovada ... audiência sobre o tombamen- ... to das ruínas da Igreja de ... uma audiência pública para ... debater o projeto de refor- ... ma ... rantias na relação tributária ... do contribuinte com a admi- ... nistração ...
-
Direito Processual Penal
... exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal ... prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para ...
-
Das penas
... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... às condições impostas na audiência admonitória e do próprio regime semiaberto, ... , havia divergência acerca do tema, mas a reforma" trazida pela Lei nº 9.268/96, que alterou a reda\xC3" ...
-
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... ção da arbitragem com a administração pública no Brasil, destacando, entretanto, não haver ... 3, § 1º), quando sobreveio a chamada reforma da lei de arbitragem(lei 13.129, de 26/03/2015), ... um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ... Assembleia Nacional Constituinte, em audiência pública realizada dia 29 de abril de 1987, ... e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em instrumentos desimportantes, ... constitucional , como a anterioridade tributária, art. 150, III, “b” (ADI 939), a isonomia ...
-
Acórdão Nº 0800503-52.2016.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-07-2020
... , por economia processual, sua reforma, para: a) excluir a condenao do Recorrente de ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a ... possam justificar a sua ausência à audiência, com o objetivo de tentar elidir a revelia ... de assuntos de higiene ou saúde pública ”; d) não existindo esse tipo de repartição ... falimentar, dada sua natureza tributária; c) como os créditos trabalhistas devem ser ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... ário (locador) amargurar prejuízos na reforma, não tenho dúvidas que ambos militam a favor de ... pedir muito, porque será oferecido na Audiência de conciliação somente um mínimo. O consenso ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... -
Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer ... correção, pois os seus ... audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, ... 4. Ausente ... matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n ... regimental. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Trancamento da ... Ação Penal. Carência de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal ... (B) ... , com citação e designação de audiência para produção de provas ... (D) O destino ... ção administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado ... A , C e D: ...
-
Simulado Delegado PF
... houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos ... aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que ... Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão ... , incorporada ao direito pátrio com a reforma a que foi submetida a Parte Geral do Código ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052537-67.2020.8.19.0001 (Cível), 26-04-2021
Recurso Inominado nº 0052537-67.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO MARAM DE LIMA VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser policial civil na ativa e pleiteia o reconhecimento de natureza remuneratória da Gratificação de Habilitação Profissional - GHP,...
... retornem os autos ao Juizado da Fazenda Pública nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125583-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA? ? Processo?nº:? 0125583-94.2017.8.19.0001 Recorrente:? ESTADO?DO RIO DE JANEIRO? Recorrido:? GILMAR SILVA ? ? VOTO? ? Trata-se de ação proposta por GILMAR SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é integrante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e faz jus ao recebimento de indenização,
-
Direito Constitucional
... ário o agravamento dos processos de reforma da Constituição ... 1: errada, porque a ... , os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso ... ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes ... (3) É ...