audiência pública reforma tributária

53369 resultados para audiência pública reforma tributária

  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ... Por fim, na seara tributária, o princípio da irretroatividade da norma ... ção por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184, da ... contraditório , também denominado audiência bilateral , é aquele que faculta à parte, em um ...
  • Direito Ambiental
    ... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Perceba ... ção administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado ... A , C e D: ... fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a ... vegetal, mesmo que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação, nos ...
  • Direito Constitucional
    ... da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional ... (B) o poder constituinte ... , é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... A responsabilidade tributária vem essencialmente balizada pelo CTN, assim: ... 495, §4º) ... Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... a querelante deixou de comparecer à audiência de instrução designada, a qual somente deixou ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149993-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0149993-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  • Contratos administrativos
    ... órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ... por força de aumento de carga tributária pelo próprio ente contratante, incidente sobre o ... ência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... Afinal, uma audiência de massa - ou a ilusão dela – não apenas ... com efeitos civis, imunidade tributária aos templos de qualquer culto; ensino religioso ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I - A orientação jurisprudencial ...
  • Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
    ... DO TRABALHO DE GUARUJÁ   TERMO DE AUDIÊNCIA         Processo n° ... demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de ... A Administração Pública não está a salvo de qualquer ... transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade ...
  • Direito Administrativo
    ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... do direito privado, como em matéria tributária, por exemplo; todavia, por serem entidades ... sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; ... c) ... de a administração realizar audiência pública, com antecedência mínima de 15 ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... a hegemonia seria imprescindível uma reforma intelectual e moral, que estaria vinculada à ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... , que não possuem delimitação de audiência, a menos que o autor da postagem a especifique ...
  • Direito Administartivo
    ... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... , incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel ... só poderá ser concedida após a audiência ...
  • O Crédito Tributário
    ... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, ... 173, que o direito de a Fazenda Pública “constituir” o crédito se extingue em 5 ... modalidade, largamente utilizada até a reforma tributária de 1965, inclusive para o pagamento ... ser aprovadas pelos Governadores, sem audiência das Assembleias Legislativas; essa disciplina, ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... mão dos seus bens com venda em hasta pública, por outro lado não se fará a execução por ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma à função jurisdicional executiva, favorecendo ... liquidez; convocar as partes para audiência de conciliação; coibir os atos atentatórios à ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...
  • Reforma do contencioso tributário

    Reforma do contencioso tributário

    ... ções feitas por ocasião da primeira audiência pública da qual participaram juristas com larga ... da competência administrativa tributária, pois reguladoras do modo de aplicação do ...
  • Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
    ... abordagem em via pública, estando na posse de porções de cocaína e ... promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu ... , levando em conta o entendimento de que a reforma promovida pela Lei nº 13.964/19 ... no Código ... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... decisão ou designará, se necessário audiência; m) far-se-á a liquidação pelo procedimento ... éditos são oriundos de norma de ordem pública ... 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ... porquanto configura decisão passível de reforma mediante recurso próprio, na esteira da ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ...
  • Da execução
    ... decisão ou designará, se necessário audiência; m) far-se-á a liquidação por artigos, ... éditos são oriundos de norma de ordem pública ... 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ... porquanto configura decisão passível de reforma mediante recurso próprio, na esteira da ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ...
  • Magistratura TJMS 2020
    ... se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento ... ípio da reformatio in pejus , ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não ... dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá ... Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos ...
  • Direito Processual Penal
    ... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do ... do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do ... referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas (A) criminais ...
  • Reforma tributária: 'imunidade' de livros deve ser mantida, diz Appy
  • Delação Premiada
    ... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... ão judicial foi também arrolado pela reforma penal entre as causas da extinção da ... de propor a delação premiada em audiência de interrogatório, denotando a mais absoluta ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... ção e funcionamento da Administração Pública Federal, e sobre a extinção de funções ou ... tributária, em que o embargante alega, incidentalmente, para ... ária alteração do texto constitucional (reforma constitucional), notadamente no tocante ao artigo ... Poderá, ainda, fixar data para, em audiência" pública, ouvir depoimentos de pessoas com experi\xC3" ...
  • Direito tributário e novas tecnologias
    ... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ... A Administração Pública apoia-se, exclusivamente, na lei ... O ... receitas próprias, nunca almejando uma reforma voltada ao combate à sonegação e uma melhor ... Tema 987 de Repercussão Geral, 48 em audiência pública para discussão com toda a sociedade ...
  • Acordao N° 1639264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Recurso inominado. Direito processual civil e direito administrativo. Cerceamento de defesa. Réplica. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Gratificação de gestão fazendária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória e condenatória em pagamento de quantia certa referente às parcelas...

    ... Recurso da autora visa à ... reforma da sentença que julgou o pedido parcialmente ... Eventualmente, na audiência de ... instrução e julgamento, admite-se que ... Relação Jurídica não-tributária. Emenda Constitucional n. 113/2021. Até 08 ... fazenda pública" deve ser atualizado tão somente pela SELIC, uma \xC3" ...

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