audiência pública reforma tributária
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Acordao N° 1639264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito processual civil e direito administrativo. Cerceamento de defesa. Réplica. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Gratificação de gestão fazendária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória e condenatória em pagamento de quantia certa referente às parcelas...
... Recurso da autora visa à ... reforma da sentença que julgou o pedido parcialmente ... Eventualmente, na audiência de ... instrução e julgamento, admite-se que ... Relação Jurídica não-tributária. Emenda Constitucional n. 113/2021. Até 08 ... fazenda pública" deve ser atualizado tão somente pela SELIC, uma \xC3" ... -
Novo CPC
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... : I — as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Novo CPC
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... : I — as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Casos e Ações
... vinculadas às provas produzidas em audiência, sob protestos de inconformismo da defesa. A ... a primeira não mostrou a causalidade e a reforma pois a doença do empregado não tem ligação ... , pedindo sua reintegração na empresa pública, em razão da peculiar condição da ECT, que é ... pública em relação à imunidade tributária e à execução de precatório, além das ...
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Controle de constitucionalidade
... ípios da legalidade e da moralidade pública, bem como os princípios republicano e ... , para encerrar qualquer discussão, com a Reforma Constitucional de 1926, o art. 60, § 1º, ... a questão, ou fixar data para, em audiência" pública, ouvir depoimentos de pessoas com experi\xC3" ... revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes ...
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Processo penal
... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... sumular, em particular pelo advento da reforma trazida pela Lei n. 12.015/2009.". Guilherme de ... crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº ... Etapa 12. Desaforamento sem audiência da defesa ... @@1ª ETAPA: Ausência da defesa X ...
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Magistratura TJSC 2019
... II. Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o ... 10. Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a ... ôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite ... 80. Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo ...
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Processos Coletivos
... Pública"; ... IV – as pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... Art. 11. Audiência preliminar — Encerrada a fase postulatória, o ... ízos causados ao executado, em caso de reforma da sentença recorrida ... § 2 o A ... figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4 o do art. 3 o e o art. 8 o ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... cidadania na reconfiguração da esfera pública. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 2) tais créditos não têm natureza tributária, devendo ser objeto de ação de cobrança na ... , tais como manutenção predial, reforma e adaptação do imóvel, despesas ... CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR A SER CONTRATADO ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 796 e ss.). Na reforma de 1994, porém, a Lei n. 8.952 introduziu no CPC ... a prova formal, da verdade e da fé pública, de que o devedor não quitou sua dívida ou ... golpe na celeridade, pois suspender a audiência em razão do incidente, trará enorme prejuízo ... ção com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, caso tenham sido inscritos ...
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Direito Constitucional
... ) A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 (A) não é ... de participação deste na deliberação pública das questões políticas ... (D) No Brasil, ... ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... valia operacional à pretensão tributária de alguns Estados, imagino as consequências ... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da ... -bre a questão, ou ixar data para, em audiência pública, ouvir depoi-mentos de pessoas com ... nós vamos dar para a discussão sobre a reforma tributária, que já vem sendo objeto de ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Teoria da igualdade tributária. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 74-77 ... 18 ... Para Mariana França Gouveia, a reforma significava uma mudança ideológica e ... subjuga o interesse privado a uma ideia pública de verdade; mas também não pode admitir-se uma ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pública ... Destina-se ao recolhimento de presos ... XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento; ... , havia divergência acerca do tema, mas a reforma trazida pela Lei nº 9.268/1996, que alterou a ... ário nacional vinha lesando a ordem tributária estadual e federal desde o início da década de ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os ... Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença ... (B) extinção da obrigação tributária. (C) compensação de créditos e débitos ... Na jurisprudência: “A reforma do Código de Processo Penal ocorrida em 2011, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804625-83.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804625-83.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Panorama das principais propostas e iniciativas de reforma tributária brasileira
Aline de Faria: principais propostas e iniciativas de reforma tributária
... [1] Admissibilidade da proposta já analisada na audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 22 de maio. Na ocasião, Ricardo ... -
Atos administrativos
... ídico intencionado pela administração pública ... C) O ato administrativo produz efeitos, ... as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou ... de convalidação dá-se o nome de reforma ... 1609) (2013) Banca: CESPE – Órgão: ... : Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária (+ provas) ... Simão, comerciante estabelecido ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º ... do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ...
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Direito Processual Penal
... A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do ... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas (A) criminais ... o vício processual já na própria audiência de instrução. 7. Porque reconhecida a nulidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ória proferida pelo magistrado na audiência de instrução e julgamento, ... EBOOK ... 9 (b) Pela Advocacia Pública , na defesa dos direitos da União, dos Estados, ... (c) As razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade ... (d) O ... entre estados, geralmente em matéria tributária, embora possam versar sobre outra, como ...
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A dogmática judicial do STJ
... a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado ... Informações ... especial função da Defensoria Pública. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de ... DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIA ... O entendimento adotado no REsp 1.192.556-PE ... Todavia, após a Reforma instituída pela Lei 11.232/2005, pela qual se ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. III, ALÍNEA ‘B’, DA ... ou in procedendo, para se proceder sua reforma. 2. Se a discussão está relacionada a ... de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento (STJ: REsp ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. III, ALÍNEA ‘B’, DA ... ou in procedendo, para se proceder sua reforma. 2. Se a discussão está relacionada a ... de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento (STJ: REsp ...