audiência pública reforma tributária

53369 resultados para audiência pública reforma tributária

  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ...ção do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. . 1.5. Causas gerais e específi ... consolidada pelo direito positivo com a Reforma Penal de 1984 (art. 110, § 1º, c/c o art. 109 ...ça, passam a ser os da legislação tributária (cf. nova redação do art. 51 do CP, determinada ... Corte que “com a realização da audiência admonitória, na qual se comunica ao apenado as ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. § ..., falimentar, família, Fazenda Pública, infância e juventude, etc.), há varas ...º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que ... 66, a taxa judiciária é modalidade tributária que visa a retribuir a prestação jurisdicional ...
  • Direito Constitucional
    ...ário o agravamento dos processos de reforma" da Constituição. . 1: errada, porque a concep\xC3"..., os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso ... ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes. . (3) É ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de dezembro de ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... do FGTS, para alguns, a natureza é tributária, para outros, é espécie de salário diferido; ...ção inicial, sendo a marcação de audiência e a notificação inicial do reclamado atos da ...
  • Introdução
    ...Pela reforma a que foi submetida em 1926, a Carta de 1891 ...ção e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito do ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a ... vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. 3.1) Das Nulidades do ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...

    ...para assegurar a preservação da ordem pública, uma vez que "o. homicídio foi cometido por ...intimado sobre a redesignação da audiência de instrução para o dia. 16/10/2014", não ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. (..) ...SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
  • Coordenadores e autores
    ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. . A partir da situação hipotética ... inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz ... da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). . Diante das normas vigentes e do ...
  • Magistratura TJAP 2022
    ..., Ana, com quem vivia, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de ... (D) designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a ...é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ... que o imóvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, ...
  • DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
    ...Pública Federal direta compreende a Presidência da ...IX - da Agricultura e Reforma Agrária;. X - do Trabalho e da Previdência ... por veículos automotores, após audiência aos Ministérios competentes;. VIII - estabelecer ...II - administração tributária;. III - administração orçamentária e ...
  • Desapropriação
    ... se vislumbra nas desapropriações para reforma agrária, para construção de distritos ...ária por necessidade ou por utilidade pública . Art. 5º, XXIV CF / Dec.-Lei n. 3.365/1941 ... se beneficiarem de imunidade tributária, não poderá o Município se valer do IPTU ...audiência" de instrução e julgamento. E encerrada a instru\xC3"...
  • Direito Constitucional
    ... da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional. . (B) o poder constituinte ..., é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica ...
  • Execução
    ... impõe a concentração dos atos na audiência, a imediatidade do contato do juiz com as ... processos na área civil, federal (tributária e previdenciária) e também municipal .... 20.1.2.5 Retrocessos da reforma trabalhista . Em pese toda a fundamentação ... privilégios dos créditos da Fazenda Pública (art. 889 da CLT). Ora, não teria sentido ...
  • Direito Processual Penal
    ...á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada. . (B) O ...A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do ... do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do ... referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas (A) criminais. ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... homicídio culposo e preterdoloso, pois a reforma" processual, como regra geral, só admite esta esp\xC3"..., feita a notificação e realizada a audiência com ou sem o seu comparecimento, está exaurida a ... que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de ...
  • Legislação Complementar
    ...ínculo, aos órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na fiscalização da aprendizagem, ... mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. . § 3º Não atendido o ...
  • Direito Administartivo
    ... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ..., incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel ... só poderá ser concedida após a audiência...
  • Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) ... inexistência de relação jurídico tributária sobre as verbas não incorporáveis aos seus ..., a probabilidade do direito a ensejar a reforma da decisão de primeiro grau. (TJ-MS - AI: ...
  • Ações Constitucionais
    ... cidadão podia reivindicar a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente preso, ... do habeas corpus, entre 1926 (ano da reforma constitucional do habeas corpus ) até 1934 (ano ...ção do direito à compensação tributária (Súmula 213, STJ). Todavia, veda a impetração ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ...
  • Ações Constitucionais
    ... cidadão podia reivindicar a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente preso, ... do habeas corpus, entre 1926 (ano da reforma constitucional do habeas corpus ) até 1934 (ano ...ção do direito à compensação tributária (Súmula 213, . . 628 Guilherme Sandoval Góes ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ...
  • Relatório e Voto com número 5397614-82.2021.8.09.0065 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022

    EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONFIGURADA ILEGITIMIDADE PASSIVA GOIASPREV. DEBATE BENEFÍCIO ANTERIOR À APOSENTADORIA (31/10/2017). LEGITIMIDADE GOIASPREV A PARTIR DA APOSENTADORIA. POSTERGAÇÃO REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EDIÇÃO DE LEI. LEI POSTERIOR À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. PARCELAMENTO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA: DIREITO ADQUIRIDO; IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÁS – Dra. Francielly Faria ...comparecer a audiência de conciliação, em razão de não estar ... APONTA O CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO. ESTADO DE GOIÁS RETIRADA DO PORTAL DA ...21), pugnando pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos da ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.". Entretanto, o art. 889 da CLT deve ser ...Deve designar audiência, inteirar-se dos limites do litígio e ouvir ...ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
  • Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 118. Somente será ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... mão dos seus bens com venda em hasta pública, por outro lado não se fará a execução por ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma à função jurisdicional executiva, favorecendo ... liquidez; convocar as partes para audiência de conciliação; coibir os atos atentatórios à ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; . V — ...audiência dessa auto-ridade ou repartição e sua expressa ... servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ...
  • Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
    ...af152f6. Foram produzidas provas de audiência (ID. 7da2a67). Foi determinada a realização de ...Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da ...ção no âmbito da administração pública, direta ou indireta.  Há muito a questão é ...Entendo que a reforma" trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17 n\xC3"...

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