audiência reconciliação
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Em vigor
Lei do Divórcio
... não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) dias ... § 1º- A sentença ... Parágrafo único- A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante ...
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Acórdão nº 2016/0200503-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFENDIDA POR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA EM AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ...
... AUDIÊNCIA". NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO ... VERIFICAÇÃO. \xC2" ... designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a oitiva ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... deferimento de designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a ... -
Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUDIÊNCIA RECONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA ... TENTATIVA ... RECONCILIAÇÃO ... RATIFICAÇÃO. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO – ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS ...
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Acórdão nº 0045190-81.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ADVOGADAS NAQUELE ATO PROCESSUAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA
... PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ... -
Relatório e Voto com número 5053359-91.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRECLUSÃO REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. Antes de ter sido oportunizada a possibilidade de reconciliação, 520 do CPP, não há se falar em recebimento da queixa. Desse modo, oportunizada e frustrada a realização de audiência de reconciliação e, na sequência, proferida decisão de rejeição da peça proemial, não se constata a ocorrênci
... Frustrada a realização da audiência conciliatória prevista no artigo 520 do ... Código de Processo Penal. O ... Logo, antes de ter sido oportunizada a possibilidade de reconciliação, não ... há se falar em recebimento da queixa. Desse modo, frustrada a ... -
Decisão Monocrática N° 07313529420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Trata-se de medida cautelar inominada ajuizada por F. N. B. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília que, nos autos da queixa-crime apresentada pelo requerente em face dos requeridos T. H. L. e J. S. D. P. (Processo 0734741-84.2022.8.7.0001), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, além de designar audiência de reconciliação, nos termos do...
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Acórdão nº 0045190-81.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA VAZIA DE SE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO QUE, EXPRESSAMENTE, ANALISOU, DEBATEU, FUNDAMENTOU E EXPÔS OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO ATACADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...
... omissão quanto ao comparecimento pessoal do querelante para a audiência de reconciliação, até porque essa matéria foi analisada, debatida, ... -
Acórdãos nº 0003918-84.2015.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Ausência da querelada na audiência de conciliação. Recebimento da queixa-crime. Justificação da ... reconciliação. Deferimento pelo Juízo. Não comparecimento das ...
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Acórdão nº 57559 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1980
HABEAS CORPUS. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO, EM CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 520 DO CPP), NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR INEXISTIR AINDA AÇÃO PENAL. SEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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Decisao Nº 0701209-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que
... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME ... reconciliação entre as partes, sendo certo que o STJ já assentou que "não existe ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021132-68.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0021132-68.2020.8.19.00209 Embargante: IGOR LACERDA DE ALMEIDA BUENO Embargado: ISABELLA FERNANDES CARDOSO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto de index.162 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que...
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Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... DEFENSOR DATIVO ESPECIFICAMENTE PARA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO SEM ANUÊNCIA DO ACUSADO. DESCABIMENTO ... PREENCHIDO ... indevidamente audiência preliminar de reconciliação, e ainda elencar, no ... mesmo petitório, o rol de testemunhas, visando, ...
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Acórdão nº 53730 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1975
QUEIXA-CRIME - INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUIZ FASE PROPRIA. A FASE PROPRIA PARA QUE O JUIZ EXAMINE PEDIDO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUEIXA-CRIME INTENTADA POR CRIME CONTRA A HONRA E A DO RECEBIMENTO OU NÃO DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA. NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO DAS PARTES VEZ QUE ESTA FASE ANTECEDE A PERTINENTE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS...
... RECONCILIAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, DIR. ADMINISTRATIVO, TEMPO DE SERVIÇO ... PRPN , HABEAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do ... , para que se viabilize o desejável sentimento de reconciliação ...
- Acórdão nº 70592 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1995
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Acordão nº (AP)01779.2002.001.06.00.4 de 2º Turma, 29 de Marzo de 2004
... EMENTA: Não está o Juízo obrigado a realizar «audiência de reconciliação» na fase executória; desejando as partes transigirem, ...
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Decisão monocrática Nº 204341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... 129, § 9º, do CP; b) a denúncia foi recebida em 20.6.2013, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 4.10.2016 e em 30.5.2017, foi ... A audiência de reconciliação nos autos 0018704-07.2013.8.14.0401 fora designada para às 9h3Omin e a do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... elas e com as cópias autenticadas dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... poderão retratar-se, independentemente de processo de reconciliação ... Art. 645. A homologação definitiva do desquite por mútuo ...
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Acórdão nº 002238-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
... Preliminar de nulidade ante a ausência de audiência de ratificação. Declarações de testemunhas com firma reconhecida ... ção na hipótese de divórcio direto, para tentativa de reconciliação e produção da prova testemunhal a fim de comprovar o tempo de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Prazo para audiência": 60 dias Prazo para audiência: 30 dias ... Peculiaridades: Conciliaç\xC3" ... A audiência de reconciliação prevista nos arts. 520, 521 e 522 do CPP, é o ato processual que outorga ...