auditiva deficiencia unilateral

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Perda auditiva unilateral grave é considerada deficiência, diz TST

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condi

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 552/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido foi proferido em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA PORTADORA DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acór

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Deficiência auditiva unilateral não dá direito a vaga de deficiente

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Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298/99, À LEI N.º 7.893/89 E AO ART. 5.º DA LEI N.º 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90, é assegurada, no certame público, a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). ENQUADRAMENTO NEGADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/89. INEXIGIBILIDADE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. Nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.853/89, 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que a regulamenta,

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO Nº 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO Nº 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88, regulamentado...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É de ser mantida a decisão que concedeu a liminar, autorizando a inclusão do impetrante, como portador de deficiência, na lista de aprovados no concurso público, observada a ordem de classificação, até o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A perda auditiva unilateral, igual ou superior a 41 decibéis (db), aferida na forma do art. 4º, II, do decreto nº 3.298/99, configura deficiência auditiva e assegura às pessoas acometidas de tal moléstia o direito de concorrer às vagas destinadas nos...

Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de manutenção do autor no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014 como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, objetivando assumir o cargo de Técnico Bancário. Inexistência de omissão,...

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA DE CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA UNILATERAL) - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/99, À LUZ DOS ARTS. 1º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO 6º CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-s