auditiva deficiencia unilateral

558 resultados para auditiva deficiencia unilateral

  • Classificação vLex
  • Perda auditiva unilateral grave é considerada deficiência, diz TST
  • Acórdão nº 2013/0209602-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere à ...

  • Acórdão nº 2016/0038527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de...

  • Acórdão nº 2012/0231580-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

  • Acórdão nº 2012/0150431-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Julho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014). SEGURANÇA...

  • Acórdão nº 2013/0109521-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do...

  • Acórdão nº 2013/0217520-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA PORTADORA DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido foi...

  • Candidata com deficiência auditiva unilateral não tem vaga reservada a deficiente
  • Acórdão nº 2011/0165677-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 552/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA...

  • Surdez unilateral não é deficiência auditiva em concurso
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8402-45.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). ENQUADRAMENTO NEGADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/89. INEXIGIBILIDADE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. Nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.853/89, 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que a regulamenta,

    ...ENQUADRAMENTO NEGADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1150154 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298/99, À LEI N.º 7.893/89 E AO ART. 5.º DA LEI N.º 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90, é assegurada, no certame público, a...

    ...POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º ... aos portadores de deficiência auditiva unilateral. Precedentes. 2. Agravo regimental ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 22688 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO Nº 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO Nº 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88, regulamentado...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

    ...DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-961-62.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É de ser mantida a decisão que concedeu a liminar, autorizando a inclusão do impetrante, como portador de deficiência, na lista de aprovados no concurso público, observada a ordem de classificação, até o

    ... SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6-56.2017.5.12.0000) 06-11-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DIREITO DE CONCORRER À RESERVA DE VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. É incontroverso que a impetrante é acometida de surdez unilateral total e que esta se caracteriza como deficiência em seu sentido amplo, uma vez que acarreta incapacidade para o desempenho de atividades,

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 293-13.2017.5.23.0000) 10-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL (ANACUSIA). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A pretensão exclusivamente infringente dos embargos declaratórios opostos pela União não viabilizam a reforma do julgado pretendida, dado que a estreita via dos embargos declaratórios não servem para essa finalidade. Em...

  • Acórdão nº 889316 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame....

  • Acórdão nº 893510 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Acórdão do Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9-84.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA DE CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA UNILATERAL) - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/99, À LUZ DOS ARTS. 1º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -...

    ... DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA UNILATERAL). - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ...

  • ACÓRDÃO Nº 1964/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-09-2017

    Admissão. Revisão de ofício. Portador de deficiência auditiva unilateral. Enquadramento nas normas do edital. Condição para disputar vagas destinadas a pessoa com deficiência. Legalidade. RELATÓRIO

  • ACÓRDÃO Nº 1812/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO

    ... como portadora de deficiência auditiva para concorrer às vagas reservadas, no âmbito ...

  • Administrativo e Constitucional

    ...@Candidato portador de deficiência auditiva unilateral pode concorrer a vagas destinadas aos ...

  • Acórdão nº 29910 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Decreto 3.298/99 prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva. Candidato pretende que surdez unilateral seja reconhecida como condição apta a qualificá-lo de portador de deficiência. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se...

  • Acórdão nº 11472 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Março de 2013

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. OPÇÃO POR CONCORRER À VAGA DE DEFICIENTE AUDITIVO. AUSÊNCIA. ORDEM NEGADA. 1. Afastada a decadência, é facultado ao Tribunal prosseguir no julgamento de mérito do mandado de segurança, sem que esse ato configure supressão de instância. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o

    ... o direito de portadores de deficiência auditiva unilateral concorrerem às vagas da reserva ...