Auditor-Corregedor da Auditoria de Correição da Justiça Militar
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) os pedidos de correição parcial;. c) as apelações e os recursos de ...Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno com ...ARTIGO 103-A. O cargo de Juiz-Auditor Corregedor...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Auditoria da Circunscrição. ARTIGO 23. Os autos do ..., comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo sigilosamente. Recusa do juiz. ...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO ...
- Lei nº 7.040 de 11/10/1982. EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR-CORREGEDOR; TRANSFORMA A ATUAL AUDITORIA DE CORREIçÃO EM CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA MILITAR, ATRIBUINDO AS FUNçÕES DE CORREGEDOR AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM A DENOMINAçÃO CUMULATIVA DE MINISTRO CORREGEDOR-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...ções em que houver mais de 1 (uma) Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos ... no quadro da antiga Auditoria de Correição passarão ao quadro do Superior Tribunal Militar ...103-A. O cargo de Juiz-Auditor Corregedor...
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A correição parcial no processo penal militar
... b) mediante representação do Auditor Corregedor, para corrigir arquivamento irregular em ...Por exemplo, o Conselho de Justiça promove a oitiva das testemunhas de defesa antes ..., procedido pelo então Juiz-Auditor da Auditoria Militar Federal, sendo que somente o então ...
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Acórdão Nº 173594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito.
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA. AGRAVO. REGIMENTAL. EM. HABEAS. CORPUS. ARQUIVAMENTO. DE. INQUÉRITO. POLICIAL. MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO. PARCIAL. REABERTURA. DO. FEITO. INVIABILIDADE. ...1ª Auditoria Militar do TJMSP). Na presente via, o Ministério ...representação do Juiz-Auditor Corregedor", nos casos em que destinada. à revisão de decis\xC3"... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
...DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. CAPÍTULO i. DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. ...3º Cada Circunscrição terá uma Auditoria, exceto a 1ª que terá sete: duas com ... Tribunal Militar, uma Auditoria de Correição. Art. 5º A Auditoria de Correição é de 3ª ...ção é constituída de um auditor corregedor, um escrivão e demais auxiliares constantes de ...
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Decisão da Presidência nº 115861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
..., contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a Correição Parcial nº ..., o Juízo-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1º Circunscrição Judiciária Militar ...Após, o Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União propôs Correição ...
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Julgamento 0000009-22.2008.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2011
EMENTA: Correição Parcial. Deserção. Preliminar de não conhecimento. Inquérito Policial Militar. Arquivamento. Vício de formalidade. 1. Preliminar suscitada por integrante da Corte, de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência de hipótese de error in procedendo na
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Julgamento 0000286-79.2010.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2012
EMENTA: Correição Parcial. Deserção. Preliminar de não conhecimento. Arquivamento irregular em processo. Error in procedendo. 1. Preliminar suscitada por integrante da Corte, de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência de hipótese de error in procedendo na Decisã
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Julgamento 0000178-16.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2012
EMENTA: Correição Parcial. Estelionato. Preliminar de não conhecimento. Arquivamento irregular em processo. Error in procedendo. 1. Preliminar suscitada por integrante da Corte de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência de hipótese de error in procedendo na...
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Julgamento 0000099-50.2010.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2011
Correição Parcial. Estelionato. Preliminar de não conhecimento. Inquérito Policial Militar. Arquivamento irregular. Indícios de autoria e de materialidade. Preliminar suscitada por integrante da Corte, de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência ao Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência de hipótese de...
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Julgamento 0000037-31.2010.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2012
CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correição Parcial requerida pelo Juiz-Auditor Corregedor, em face de Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Penal Militar a que respondia Soldado do Exército acusado pela prática do crime de deserção, por...
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Julgamento 0000293-62.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2012
EMENTA: Correição Parcial. Representação do Juiz-Auditor Corregedor. Decisão do Conselho Permanente de Justiça que julgou extinto o processo de deserção, sem resolução do mérito, à consideração da perda da condição de militar da ativa do Acusado. 1) Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Error in procedendo. Nulidade. Representação com supedâneo no art. 498, "b", do CPPM, que atribuiu competên
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Decisão da Presidência nº 183956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ... contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC 569.724, in ... de São Paulo, no julgamento da Correição Parcial n. 0003846-50.2019.9.26. Noticiam os ... da extinção do cargo de Auditor Corregedor-Geral e da colocação em disponibilidade do seu ... POR PARTE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA MILITAR REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 183956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ... contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC 569.724, in ... de São Paulo, no julgamento da Correição Parcial n. 0003846-50.2019.9.26. Noticiam os ... da extinção do cargo de Auditor Corregedor-Geral e da colocação em disponibilidade do seu ... POR PARTE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA MILITAR REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... depois de convocado, significaria que a Auditoria deixou de ter um órgão legalmente competente ... SANTOS, julgada em 11/12/2014, CORREIÇÃO PARCIAL 0000165-12.2014.7.01.0301/RJ, Rel. ... Correição Parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor...
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Julgamento 0000001-84.2004.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2011
EMENTA: Correição Parcial. Deserção. Preliminar de não conhecimento. Inquérito Policial Militar. Arquivamento irregular. Indícios de autoria e de materialidade. Preliminar suscitada por integrante da Corte, de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência de hipótese...
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Julgamento 0000004-17.2005.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2011
EMENTA: Correição Parcial. Deserção. Preliminar de não conhecimento. Inquérito Policial Militar. Arquivamento irregular. Indícios de autoria e de materialidade. Preliminar suscitada por integrante da Corte, de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência de hipótese...
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Julgamento 0000009-33.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2011
EMENTA: Correição Parcial. Posse de entorpecente. Preliminar de não conhecimento. Auto de Prisão em Flagrante. Arquivamento irregular. Indícios de autoria e de materialidade. Preliminar suscitada por integrante da Corte, de não conhecimento da correição parcial. Arguida ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União para requerer Correição Parcial, por inocorrência
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Julgamento 0000102-89.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2012
CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correição Parcial requerida pelo Juiz-Auditor Corregedor, em face de Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Penal Militar a que respondia Soldado da Aeronáutica acusado pela prática do crime de deserção, por...
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Julgamento 0000086-18.2009.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2012
CORREIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DPU REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. ERRORES IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DO FEITO LEVADA A EFEITO MONOCRATICAMENTE PELA MAGISTRADA. COLOCAÇÃO DE PROCESSO DE DESERÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RÉU TRÂNSFUGA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO EM DETRIMENTO DO ART. 132 DO CPM. NULIDADES. TRÂNSITO
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Decisão da Presidência nº 113898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... a representação do Juiz-Auditor Corregedor, que não pode ter por objeto cassação de ...: Código de Processo Penal Militar: art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá oceder à correição parcial: .. b) mediante representação do ...Justiça Militar da União): art. 14. Compete ao ... nº 214- -92.2010.7.01.0301/RJ) e à Auditoria da 1ª CJM (Processo-crime nº ...
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Decisões Monocráticas nº 113898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... a representação do Juiz-Auditor Corregedor, que não pode ter por objeto cassação de ...: Código de Processo Penal Militar: art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá oceder à correição parcial: .. b) mediante representação do ...Justiça Militar da União): art. 14. Compete ao ... nº 214- -92.2010.7.01.0301/RJ) e à Auditoria da 1ª CJM (Processo-crime nº 214- ...
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Julgamento 0000020-62.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2011
EMENTA: Correição Parcial. Arquivamento de APF. Representação do Juiz-Auditor Corregedor. 1) Preliminar de não conhecimento da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, "b", do CPPM. Rejeição. A competência do Juiz-Auditor Corregedor para opor Correição Parcial encontra respaldo na Lei nº 8.457/92 (LOJM) em seu art. 14, I, "c". 2) Mérito: Entorpecente....