Auditores da justiça militar
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... anos de pratica forense, e dois Juízes Auditores ou membros do Ministério Público da Justiça ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... anos de pratica forense, e dois Juízes Auditores ou membros do Ministério Público da Justiça ...
- Lei nº 6.810 de 07/07/1980. INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS PELA LEI 6.554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUIZES AUDITORES E OS AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... § 1º Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2115, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1953. Estende Aos Auditores da Primeira Estancia e Aos Advogados da Justiça Militar o Direito a Gratificação Adicional por Tempo Serviço Previsto No Artigo 13 Paragrafo Segundo da Lei/000116 de 15 10 47.
- Acórdão nº RMS 28571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão nº 1999/0117439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ ... JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS. REVISÃO DE VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº 499 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo 102, inciso I, alínea n, parte final, da Constituição Federal. 2. Não-aplicação...
... de Administração do Superior Tribunal Militar. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, ... , EXTENSÃO, JUIZ, AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR, MINISTRO ... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... 506 exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 90, § 2º, normalizou que: "os juizes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800927-48.2021.8.19.0209 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800927-48.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: ANNUNZIATA D ELIA NUNES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/06/2022 13:51 ... -
Acórdão nº 72109 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1971
AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA GUANABARA. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS JUIZES DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. EXEGESE DO ART. 144, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. III. AFRONTA AQUELE PRECEITO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUSTIÇA" MILITAR, MAGISTRATURA DE CARREIRA, DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 72109 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1971
AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA GUANABARA. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS JUIZES DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. EXEGESE DO ART. 144, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. III. AFRONTA AQUELE PRECEITO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUSTIÇA" MILITAR, MAGISTRATURA DE CARREIRA, DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 3. policiais federais; ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ...
- DECRETO Nº 36861, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1955. Abre Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 81.672,00 para Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Auditores da 1 Entrancia e Aos Advogados da Justiça Militar.
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Acórdão nº 2015/0317272-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE MILITAR". ANÁLISE DO PROCESSO ... POR AUDITORES \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001796-21.2022.8.19.9000 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001796-21.2022.8.19.9000 Impetrante - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Impetrado - "Ilmo. Juiz a quo, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital". Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/09/2022 13:16 ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0255466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... (militar ... – RAV, percebida pelos Auditores Fiscais, que não pode ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS ... ção visam garantir a segurança social e militar" do país. Por isso somente as Forças Armadas, ap\xC3" ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a Seção acordam, por maioria, vencido o Sr ...
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Acórdão nº 2002/0071266-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Administrativo. Mandado de segurança. Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Gratificação de tos estudos. Carreiras militar" e diplomática. Habilitação profissional. Lei n\xC2" ... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do ...