auditoria contabil
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no ... árias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres ... 17.01 - Assessoria ou consultoria de ... 17.16 - Auditoria ... 17.17 - Análise de Organização e Métodos ... 17.18 - ...
-
Processo Nº 77357/026/87, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Noviembre de 1995
Solicita Auditoria Contabil Financeira Junto A Secretaria Do Governo A Fim De Apurar Possiveis Irregularidades Na Utilizacao De Recursos Destinados A Publicidade
... Publicado No Doe De 15/02/89, Sobre A Auditoria No Associa$@o "a S@o Paulo Em A$@o". Ata De 6 Sess@o Do Tribunal Pleno, ... -
Acórdão Nº 1079397-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2019
... ser verificada através do relatório contábil (fls. 193/286) ... 02. Tem-se que o crime de apropriação indébita se ... a auditória contábil, dou provimento ao apelo do assistente de acusação nesse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... , financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; ... -
Acórdão nº 1.0702.10.047538-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. AUDITORIA CONTÁBIL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. AUDITORIA CONTÁBIL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.047538-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. AUDITORIA CONTÁBIL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. AUDITORIA CONTÁBIL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.047538-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. AUDITORIA CONTÁBIL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. AUDITORIA CONTÁBIL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ... -
ACÓRDÃO Nº 2122/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE AUDITORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA ACERCA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ASSENTAMENTOS ITAMARATI I E II EM MATO GROSSO DO SUL. DEFERIMENTO MEDIANTE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. AUDITORIA TRATADA EM OUTRO PROCESSO. INFORMAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL
-
Processo Nº 1418/004/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Enero de 2008
Contratacao De Empresa Qualificada Para Auditoria Contabil E Financeira Nas Contas Municipais Do Periodo De 01/01/01 A 31/12/04.
... Ltda., Objetivando A Contratação De Empresa Qualificada Para Auditoria Contabil E Financeira Nas Contas Do Periodo De 01.01.01 A 31.12.04, Com ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a previsão de ... § 2º Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... VIII – do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de ... ção, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ...
-
Decisão Monocrática N° 07030658820228070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
Trata-se de apelação interposta por LUCIVALDO DA COSTA ARAÚJO contra a sentença de ID 53910914. Na origem (ID 53909247), a CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL ? CABEN ajuizou ação de indenização em desfavor de LUCIVALDO DA COSTA ARAÚJO. Narrou que o requerido foi contratado para prestar-lhe serviços como contador e que, em decorrência dos trabalhos mal realizados, constatado em...
- Justiça concede prazo de 60 dias para ‘due diligence’ de IPM e IOG, diz Inepar
-
Acórdão Nº 0300619-34.2017.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... PROVA TESTEMUNHAL E CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE ... SERVIDOR PÚBLICO ... INSURGÊNCIA CONTRA O RELATÓRIO DE AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA QUE APUROU O MONTANTE DOS VALORES A SEREM ...
-
Acórdão nº 50012459120178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... policial, pelos demonstrativos da empresa, pelo relatório de auditoria contábil e pela prova oral colhida judicialmente ... Da prova oral, ...
-
Acórdão Nº 0300659-30.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA AGIDO DE FORMA INAPROPRIADA AO LHE ATRIBUIR A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE FOI CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA CONTÁBIL. ASSEMBLÉIA QUE É FORO LEGÍTIMO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 1348,...
-
Processo Nº 429/005/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Junio de 2014
Prestacao De Servicos De Auditoria Nas Areas Administrativas Contabil
... Contratada: ACONSTEC ? Assessoria, Consultoria, Auditoria e Administração S/S Ltda. Signatário: Jurandir Delmiro Dantas (Sócio ... , processos licitatórios e análise dos contratos firmados; e b) contábil, com ênfase em empenhos, pagamentos, ordenamento e liquidação de ... -
Processo Nº 429/005/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Mayo de 2014
Prestacao De Servicos De Auditoria Nas Areas Administrativas Contabil
... Contratada: ACONSTEC ? Assessoria, Consultoria, Auditoria e Administração S/S Ltda. Signatário: Jurandir Delmiro Dantas (Sócio ... , processos licitatórios e análise dos contratos firmados; e b) contábil, com ênfase em empenhos, pagamentos, ordenamento e liquidação de ... -
Processo Nº 429/005/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Junio de 2013
Prestacao De Servicos De Auditoria Nas Areas Administrativas Contabil
... Contratada: ACONSTEC ? Assessoria, Consultoria, Auditoria e Administração S/S Ltda. Signatário: Jurandir Delmiro Dantas (Sócio ... , processos licitatórios e análise dos contratos firmados; e b) contábil, com ênfase em empenhos, pagamentos, ordenamento e liquidação de ... -
Acórdãos nº 0166439-12.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Nº 8831 Prestação de serviços de perícia e auditoria contábil. Ação declaratória. Pretensão ao ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... II – lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no ... referidos no inciso I do caput deste artigo, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039282-79.2019.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO CONTIDO NO HABEAS CORPUS, SEM APRECIAR O MÉRITO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MOSTRA, QUANTO AO EFETIVO INTERESSE NA PROVA PLEITEADA - OBJETIVA, O ORA AGRAVANTE, A MODIFICAÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO, PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, LEVANDO À CONCESSÃO DA ORDEM; PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO; O QUE MERECE...
... INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO ... DE PERÍCIA DE AUDITORIA CONTÁBIL, E NOS ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS, ... ROSITA ... -
Acórdãos nº 1005373-15.2016.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... ão impede seu questionamento ante fatos novos apurados em auditoria contábil - Interesse de agir configurado - Precedentes ...
-
Acórdão Nº 0002070-82.2018.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-10-2023
... POSTERIORMENTE POR AUDITORIA CONTÁBIL – VALIDADE DA PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA – QUESTÃO DE ...