Auditoria financeira
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Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
... e Consultores Associados para a prestação de serviços de auditoria" e assessoria contábil, mediante procedimento de inexigibilidade de licita\xC3"... a prestação de serviços de auditoria e consultoria contábil-financeira e administrativa, sem o imprescindível processo licitatório. Aduziu, em ... -
Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
... e Consultores Associados para a prestação de serviços de auditoria" e assessoria contábil, mediante procedimento de inexigibilidade de licita\xC3"... a prestação de serviços de auditoria e consultoria contábil-financeira e administrativa, sem o imprescindível processo licitatório. Aduziu, em ... -
Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO...
...BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO ...ências internas do Departamento Jurídico referentes à auditoria feita nas operações de empréstimo com a DETASA e pareceres técnicos ... -
Acordao N° 1648875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito processual civil. Ação de indenização. Prejuízo resultante de aplicações financeiras. Alegação de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Exibição de documento. Auditoria. Dever de apresentação. Resguardo de elementos relacionados ao sigilo das operações e da própria instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Contraditório não observado. Matéria...
...PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUDITORIA. DEVER. DE APRESENTAÇÃO. RESGUARDO ... -
Acórdão nº 1115 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1985
- AUDITORIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO COMPOE A ESTRUTURA BASICA DO TRIBUNAL DE CONTAS LEGITIMA A SUA CRIAÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. O AUDITOR NÃO INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO APENAS 'SUBSTITUI O CONSELHEIRO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, QUANDO CONVOCADO PELO TRIBUNAL' (ART. DA LEI N. 4.305/81). EM CONSEQUENCIA, A CRIAÇÃO
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CONJUGADO COM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCESSO AFETADO À 2ª. SEÇÃO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO CONFIGURADOS. BALANCETE. VALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO. I. Não se configura omissão quanto à admissibilidade do recurso ou seu julgamento de...
...COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CONJUGADO COM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCESSO AFETADO À 2ª. ... do Ministério Público ali oficiante, a CAGE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado, a auditoria externa e o seu próprio Conselho Fiscal". ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária;. 3. Procuradoria-Geral Adjunta ... União e realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos; e. XV - prover o apoio técnico e material ...
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ACÓRDÃO Nº 3099/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2016
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL NA SITUAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO FORMADO. NEGADO PROVIMENTO.
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Processo Nº 23558/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Septiembre de 2006
Prestacao De Servicos De Assessoria Auditoria E Consultoria E Treinamento Nas Areas Financeira Fiscal E Tributaria Com O Objetivo De Assegurar A Real Participacao Na Transferencia De Tributos Estad
...Prefeitura Municipal De Guarulhos $$ Contratada:. Eicon Auditoria E Consultoria S/c Ltda $$ Autoridades Que Firmaram O Instrumento:. Jovino ... -
ACÓRDÃO Nº 2896/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
AUDITORIA. BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA AO BANCO BOZANO SIMONSEN (INCORPORADO POSTERIORMENTE AO SANTANDER) PELO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO COMPULSÓRIO. AVALIAÇÃO DO CONTROLE DE PRAZO PRESCRICIONAL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO BANCO. AUDIÊNCIA DE VÁRIOS GESTORES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONSIDERADA ATENDIDA A DETERMINAÇÃO EXPEDIDA AO...
VISTOS, relatados e discutidos este processo de auditoria realizada no Banco Central do Brasil (BC) para apurar os eventos ... -
Acórdão Nº 0000614-68.2019.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, CIENTE DO RÉU DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA (DENÚNCIA). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, INC. VII). RECURSO DA ACUSAÇÃO. CHEQUE QUE ESTARIA EM PODER DO RÉU POR OCASIÃO DO PEDIDO DE ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL. REFERÊNCIA ÀS DEMAIS PROVAS. PROVA ORAL...
...DESCONFIANÇA ACERCA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM. COOPERATIVA DE CRÉDITO. AUDITORIA INTERNA QUE APONTA. CONSIDERÁVEL ... -
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado,
..., fundado na prática de inúmeras irregularidades, apuradas em auditoria" interna, especialmente, uso indevido de verbas, além da apropriação ind\xC3"...ão, a aferição acerca da vida patrimonial, econômica e financeira da instituição fiscalizada. 8. A consecução dos objetivos ... -
ACÓRDÃO Nº 816/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA PELO DENASUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS NAS AÇÕES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE. OMISSÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 702/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-03-2019
SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FORMULADA PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB). CONHECIMENTO. TRABALHOS JÁ EM ANDAMENTO NO ÂMBITO DO TCU.
... estes autos de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
ACÓRDÃO Nº 1171/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-05-2019
SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FORMULADA PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB). CONHECIMENTO. TRABALHOS JÁ EM ANDAMENTO NO ÂMBITO DO TCU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIAL.
... estes autos de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
ACÓRDÃO Nº 1506/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2009
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. PROGRAMA DE TRABALHO N. 17.512.1138.10SG.0088. CONTRATO DE REPASSE AINDA NÃO FIRMADO E EXECUÇÃO FINANCEIRA NÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO.
... e discutidos estes autos do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no Ministério das Cidades – MC no período de 16/03/2009 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...; orientar instituições na adoção de controles e procedimentos adequados; coletar elementos para a avaliação da situação econômico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos instaurados pela CVM no exercício de suas competências; e o exercício das atribuições previstas ...
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ACÓRDÃO Nº 3081/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
AUDITORIA. FINEP. FNDCT. FALHAS NA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FNDCT. FALTA DE ESTRUTURAÇÃO DO FNDCT. EDIÇÃO DA LEI Nº 11.540/2007. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na Secretaria ... registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira dos fundos de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico ... -
ACÓRDÃO Nº 3148/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2010
SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONHECIMENTO. AUDITORIA NA ECT. ATRASOS E EXTRAVIOS DE ENCOMENDAS E REDE POSTAL NOTURNA. ATENDIMENTO INTEGRAL. REMESSA DE CÓPIA À SOLICITANTE. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
... de fiscalização encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, consubstanciada na Proposta de ... Federal Márcio Junqueira, para que este Tribunal realize auditoria na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sobre os atrasos ... -
ACÓRDÃO Nº 2139/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DOS PRINCÍPAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSIGNADOS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FÍSICA E FINANCEIRA DO CONTRATO PRINCIPAL DAS OBRAS. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em ...a) Procuradoria Federal Especializada;. b) Auditoria Interna;. c) Corregedoria; e. d) Diretoria de Planejamento, ...
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Acórdão Nº 5010768-07.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS DE ORIGENS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE A...
..., teria sido induzida em erro por funcionária da instituição financeira, que, solicitando uma fotografia sua, a pretexto de não cancelar seu ... em momentos distintos, como também percorreu a trilha de auditoria ativa para formalizar os aludidos contratos. Logo, não há falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em favor dos pacientes; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de recursos eventualmente ... ao TCU todos os procedimentos de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze anos. Prazo de cinco dias. "(xiii) Seja ...
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Acórdão nº 51011330620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MODALIDADE D&O (DIRECTORS & OFFICERS). NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O seguro da modalidade D&O (directors & officers, na sigla em inglês) prevê a proteção de executivos e administradores de empresas de arcarem com a responsabilidade civil por danos provocados por atos de gestão. Nessa modalidade
...ção de um seguro na modalidade D&O de uma instituição FINANCEIRA que possui questionário que sequer é específico ou voltado à realidade ... Indago: há algum espaço no dito questionário para Ofícios de auditoria oriundos do BACEN? . Dessa forma, é incontroverso que em 20/05/2020, o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ço e ou contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ou odontológica, outras ...Parágrafo único. A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, ...