auditoria geral do estado
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... á em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... auditoria das companhias abertas; ... #Inciso ... III - fixar, a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... , inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ... de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... c) a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes ... V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes ... ARTIGO 6 ... , na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... g) VETADO; ... h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de ... hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; ... f) prevenção e controle sistemático ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas ... implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... anuais da entidade, com o auxílio de auditoria" externa ... SEÇÃO III Do contrato de gest\xC3" ... ão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ... aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do ... I do caput deste artigo, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... ou administrao especial temporria, objetivando a continuao geral ou parcial de seu negcio ou atividade ... ARTIGO 7 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e oramento dos Ministrios, da Advocacia-Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da ... , utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalizao ... ARTIGO 22 ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... 4 A critrio da assemblia geral, os procedimentos a que se refere o 3 deste ... de crdito, superviso, controle, auditoria, gesto ou execuo em maior escala de suas funes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão e os prestadores de serviços de auditoria independente bem como quaisquer pessoas naturais ... de seguros fornecerá à Advocacia-Geral" da União as informações e os documentos necess\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... ônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... , inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida ... de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em ... internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ... Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União ... § 1o A suplência dos membros ... Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições de que trata ... simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: ... I - cooperados ou ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social, ... Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007 ... II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da ...