auditoria geral do estado de mato grosso
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;. #Redação dada ... e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... voltados à utilização do público em geral;. III - comunicar às autoridades irregularidades ...- TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S. A. - TELEMS;. XIII - ... telecomunicações e na avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e execução de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito ... diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União em relação aos projetos e atividades ...IV - Procuradoria-Geral;. V - Auditoria-Geral;. VI - Ouvidoria. Art. 6o São ...II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:. ...b) Auditoria Interna;. c) Corregedoria; e. d) Diretoria de ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ... Regional Norte do Mato Grosso 1 Coordenador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Belém, Estado" do Pará, e vinculada ao Ministério da Integraç\xC3"... os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do ... diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades ...V - Auditoria-Geral;. VI - Ouvidoria-Geral. CAPÍTULO II Do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"...ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;. II - remanejamento dos recursos ...ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ... e) do Amazonas e Mato Grosso 2 Superintendente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE IRECÊ. : ...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...auditoria previstos na legislação em vigor e ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Estado da Cultura editará regimento interno para ...a) Gabinete; e. b) Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental;. III - órgãos onais:. a) Procuradoria Federal;. b) Auditoria Interna; e. c) Departamento de Planejamento e ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1 ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... 48. Instituto Federal de Mato Grosso; . 49. Instituto Federal de Goiás;. 50. ...ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.562.487.133 TOTAL - GERAL 2.562.487.133 ... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ... 09 125 2061 2276 Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos ...ários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9777 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2018
Diário Oficial. 1. 1 1. - -. 0 1977. Estado de Mato Grosso do Sul. ANO XL n. 9.777 CAMPO ...TOTAL 281 4.963.384,00 68.000,00. TOTAL GERAL 19.401.849,00 14.506.465,00. OBS:. A) INCISOS DO ... Sindicato dos Auditores e Técnicos da Auditoria Geral do Mato. Grosso do Sul – SINDAGE/MS. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções ... em consumo e investimento no Orçamento Geral da União, caíram no mesmo período 8% em termos ...Além da supervisão, fiscalização, auditoria e administração geral, estão previstas ainda ...- suprimento a Mato Grosso do Sul (125 km de linha em 500 KV e 460 km ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... poder legítimo é o que resulta da vontade geral do povo, manifestada pela lei; acima da vontade ...83 . Comitê de Auditoria da SEC é regulada de acordo com os princípios e ... Decreto nº 31.251/2015; (v) no Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 522/2016; (vi) no Estado de ...
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Acórdão nº 1016317-15.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TARIFA PROMOCIONAL RELATIVA À LINHA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER –EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS...
... 27.852.039/0001-93 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), AGENCIA ESTADUAL DE ... CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE ATESTOU A FALTA DE INVESTIMENTOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, ... -
ATA Nº 28, DE 12 DE JULHO DE 2023
... do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das ...7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e ...: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Relator: Ministro Walton ... auditoria coordenada (Controladoria-Geral do Mato Grosso, Tribunais de Contas dos Estados de ...
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SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA LDO 2020 28 02
.... . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE. ESTADO DE NTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... Geral do Estado as atividades de auditoria governamental,. controladoria, correição, ... . Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência . . § 1º Compete à ...
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Acórdão nº 1003988-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 550/2014 – REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 391/2010 – INOCORRÊNCIA – ART. 2.º, § 2.º DA LINDB – DEMISSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança é...
... SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ...550/2014 transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições ...