auditoria geral do estado de mt

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  • Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    ... 2.562.487.133 TOTAL - GERAL 2.562.487.133 ... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ... 09 125 2061 2276 Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... auditoria previstos na legislação em vigor e ...
  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

    ... , os quais estão fundamentados na auditoria nº 4660 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS em conjunto com a Controladoria Geral da União que apurou a notícia de ... da Subseção Judiciária de Juazeiro do Estado da Bahia que deferiu o pedido liminar de ...
  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

    ... , os quais estão fundamentados na auditoria nº 4660 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS em conjunto com a Controladoria Geral da União que apurou a notícia de ... da Subseção Judiciária de Juazeiro do Estado da Bahia que deferiu o pedido liminar de ...
  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

    ... , os quais estão fundamentados na auditoria nº 4660 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS em conjunto com a Controladoria Geral da União que apurou a notícia de ... da Subseção Judiciária de Juazeiro do Estado da Bahia que deferiu o pedido liminar de ...
  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA. 1. A indisponibilidade de bens, na improbidade administrativa, exige a presença de fortes indícios da prática de atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário e a demonstração, pelo menos...

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0074255-46.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012

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