auditoria governamental
- LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da ... públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. ARTIGO 22. Integram o Sistema de Controle Interno do ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de ...c) a caracterização da invalidez; e. d) a auditoria médica. II – a instrução de processos administrativos referentes à ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública ...XV – instituição e auditoria do programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de ...
-
Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental", nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscaliza\xC3"ção e auditoria das atividades de perícia médica;. II - Analista de Comércio Exterior, ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...IV – serão passíveis de auditoria;. V – conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 5 ...Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - fundação governamental, pública ou privada. ARTIGO 191. A desestatização caracteriza-se pela ...ção na área de telecomunicações e na avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e execução de venda de bens e valores ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ... atividades de exploração, desenvolvimento e produção, e para auditoria do contrato;. VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ...
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, ...écnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização. § 1º A auditoria visa a avaliar a gestão pública, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à função, deve evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...VII- a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;. VIII- as datas de início ... desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria" e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na pra\xC3"...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I. DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL. Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a ... públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;. II - no âmbito do órgão central do Sistema de ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... máximo de quarenta dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante de aeronave ou embarcação, ...V - ação governamental integrada, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, ...
-
Acórdão Nº 5009018-61.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS....
... de Gurupi-TO com a empresa Sistema Assessoria e Consultoria Governamental Ltda, tendo o primeiro como objeto a prestação de serviços técnicos ntábeis de auditoria governamental e o segundo a prestação de serviços técnicos de ... -
Acórdão Nº 0000798-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N.º 309/CNJ. REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO. MINUTAS DE RESOLUÇÃO DO TJTO. REGULARIDADE FORMAL E LEGAL. APROVAÇÃO. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 309, de 11/03/2020, aprovando as diretrizes técnicas das atividades de auditoria interna Governamental do...
...REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO. MINUTAS DE RESOLUÇÃO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ... objeto de isenção ou de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver ...
-
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... referidos no inciso I do caput deste parágrafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ... base tecnológica e sob a forma de aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica, conforme ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;. j) subsídios tarifários e não tarifários;. k) ... no saneamento ambiental, visando racionalizar a atuação governamental. Parágrafo único. A proposta de plano deve abranger o abastecimento de ...
-
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, quando em exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal ...auditoria e de análise e avaliação de resultados. Art. 23. Aos ocupantes dos ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...