auditoria governamental
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079950-92.2019.8.19.0000 (Cível), 25-06-2020
RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 988, II, DO CPC. DECISÃO PROLATADA PELA CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA, DENTRE OUTRAS, DETERMINAR A ADOÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DE PREFEITO AOS ADVOGADOS AUTÁRQUICOS DO IPASG. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISUM, TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL. 1. Preliminares de descabimento da reclamação e incompetência deste Órgão
... deste Estado que, em procedimento de “Auditoria ... Governamental”, determinou ao Presidente do ... IPASG a adoção do ... -
DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 5. Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão; 6. Diretoria de Auditoria de Estatais; e 7 ... ão em temas relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança e controles internos; XXVII - emitir parecer sobre a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, ... § 2º Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de ... c) a caracterização da invalidez; e ... d) a auditoria médica; ... II - a instrução de processos administrativos referentes à ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o A Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, ... caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (NR) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... auditoria pela unidade técnica, durante o qual deverá ser assegurada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do planejamento ... A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento ... da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DEISE FERREIRA MORAIS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; ... j) subsídios tarifários e não tarifários; ... no saneamento ambiental, visando racionalizar a atuação governamental ... Parágrafo único. A proposta de plano deve abranger o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007208-96.2017.8.19.0046 (Criminal), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007208-96.2017.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... máximo de quarenta dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ês cruzeiros e dois centavos), para as carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito ... Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pela Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, sendo extintas as ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde ... Art. 22. O Anexo XV à Lei nº 11.344, de ... Carreiras de Gestão Governamental ... Art. 62. O Anexo IV à Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ... CAPÍTULO IV. Dos critérios legais de auditoria ... Elementos Subsidiários ... ARTIGO 522 ... Constituem elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057757-43.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0057757-43.2020.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SALES DE MENDONÇA FARIA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011170-94.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011170-94.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: LETICIA BRITO DE LEMOS MOUTINHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro ...
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ACÓRDÃO Nº 2170/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS PARA CUSTEIO DAS ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES POR PARTE DE DOIS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO POR PARTE DO...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à função, deve evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; ... c) Diretoria de Administração; ... d) Diretoria de ... - coordenar e supervisionar as atividades do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional; ... V - planejar, coordenar ...