auditoria interna nas empresas
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... , inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse ... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e diretrizes gerais para a atuao das empresas estatais ... Pargrafo nico. Consideram-se ... Os rgos setoriais so as unidades de gesto interna dos Ministrios e da Advocacia-Geral da Unio ... , utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalizao ... ARTIGO 22 ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... , inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela ... órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... CAPÍTULO IV. Dos critérios legais de auditoria ... Elementos Subsidiários ... ARTIGO 522 ... , diz respeito a parte ou dependência interna ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... , inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela ... órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os setores pblico e privado e entre empresas; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... a partir da regulamentao pela autoridade interna competente ... #Redao pela Lei n 13.243, de ... seu exclusivo critrio, poder, mediante auditoria tcnica e financeira, prorrogar seu prazo de durao ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de Planejamento e ... de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, pelo Serviço Social da Indústria - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do ... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, ... auditoria do contrato; ... VIII - a obrigatoriedade de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – administração das dívidas públicas interna e externa; ... V – negociações econômicas e ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... XV – instituição e auditoria do programa de controle sanitário das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ... de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... á em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de ... de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... ção, será realizada, por amostragem, auditoria" de verificação do funcionamento das urnas eletr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... , suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ... tributam, em decorrência da legislação interna ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização ... § 1º A auditoria visa a ... de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal ... Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ... ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado ... Do Plano ... uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ... Art. 54. Excepcionalmente, as ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ... , estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... o inciso III do caput deste artigo de empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim ... por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição ... ão e os prestadores de serviços de auditoria independente bem como quaisquer pessoas naturais ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... entidades em sua esfera de influência, que dificultem a auditoria no âmbito de cada entidade, priorizarão as áreas identificadas como ... a) ao sistema de auditoria interna; ... b) ao sistema de gestão de risco; e ... c) ao cumprimento das normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Gestão, o Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Órgão de Controle Interno e o ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...