aulas intercaladas
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. PROFESSOR. Para o professor, não há falar em pagamento do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, uma vez que, nos termos do art. 318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não...
... 318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. PROFESSOR. Para o professor, não há falar em pagamento do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, uma vez que, nos termos do art. 318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não...
... 318 da CLT, "não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Contudo, "a verificação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 164300-90.2013.5.17.0012) 18-04-2018
... dar, por dia, num mesmo estabelecimento de ensino, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas, diz respeito a norma cogente, ...
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Acórdão Nº 0020565-39.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA TRABALHADAS. ART. 321 DA CLT. De acordo com o art. 320 da CLT, a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade aos horários. Já o art. 321 da CLT estabelece que "sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo...
... da CLT, a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade aos horários. Já o art. 321 da CLT estabelece ... , mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas ", na redação vigente à época da contratação da reclamante. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-904/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. PROFESSOR. Para o professor, não há falar em pagamento do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, uma vez que, nos termos do art. 318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não...
... 318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16839/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... o professor, no mesmo estabelecimento, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, ou mais de seis, intercaladas. Assim, não há que se falar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... o professor, no mesmo estabelecimento, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, ou mais de seis, intercaladas. Assim, não há que se falar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... o professor, no mesmo estabelecimento, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, ou mais de seis, intercaladas. Assim, não há que se falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16839/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... o professor, no mesmo estabelecimento, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, ou mais de seis, intercaladas. Assim, não há que se falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200240-87.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DE PROFESSOR - NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à nulidade da cláusula de acordo coletivo que regula horas extras de professor contra as disposições do art. 318 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 663-68.2016.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - JORNADA SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSECUTIVAS E SEIS HORAS ALTERNADAS DIÁRIAS.
... no período da noite, excedendo, portanto, o limite de quatro horas aulas ... consecutivas em um mesmo estabelecimento, bem como o limite e seis horas intercaladas ... Porém, afastou o pagamento de horas extras sob o fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179-64.2011.5.04.0404) 21-02-2018
... -probatório, registrou que os documentos acostados atestam que as aulas ministradas pelo reclamante sempre foram no horário noturno, às segundas ... de quatro aulas consecutivas, por turno de trabalho, ou seis, intercaladas, conforme estabelecido no artigo 318 da CLT. O exame da tese recursal, em ...
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Processo nº 0013763-06.2015.8.19.0045 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... MÁXIMA PREVISTA NO ART. 318, DA CLT (4 AULAS CONSECUTIVAS OU 6 ... aulas consecutivas ou 6 intercaladas), assegura, expressamente, o pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... a função de docente, trabalhava atendendo os alunos e preparando aulas de laboratório, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais ... , mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas", não disciplinando a hipótese dos autos. 3 ... Por outro lado, ...
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Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...
... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ...