aulas intercaladas

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  • Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012

    ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...

    ... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ...
  • Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012

    ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL ARTS. 9º E 444 CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não é ilimitado. As...

    ... de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas ... No caso dos autos, a ...
  • Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012

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  • Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012

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  • Acórdão nº 0036933-84.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2012

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