aumento capital social
- LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. ARTIGO 2. ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ...II - abertura de capital;. III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser izada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.”;. II - É acrescentado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap. ARTIGO 12. ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...á repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica. ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. II - ...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” (NR). Art. 4º Os órgãos, as ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ...aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...II - aumento do capital social. § 4º ........................................ ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...aumento de capital mediante a incorporação de reservas ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ...ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser zada para absorção de prejuízos ou aumento" do capital social. § 5º Consideram-se distribui\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...§ 1º Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões e com outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas com investimentos ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ...ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ...árias que objetivem a democratização do capital. #(Redação dada Medida Provisória nº ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6101, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Autoriza a União a Subscrever o Aumento do Capital Social da Industria Carboquimica Catarinense Sa - Icc e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, ...ções, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ...VI – aumento de capital social;. VII – trespasse ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
....e 6., pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital" de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. § 3.Aos im\xC3"... ser vendidos, para realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à construção de conjuntos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. § 4º - Consideram-se ...
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Adiantamento para futuro aumento de capital social e a (não) incidência de IOF
Adiantamento para futuro aumento de capital social e IOF
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) já foi objeto de análise nesta coluna [1], oportunidade em que se observou a discussão travada no Carf quanto à incidência ou nã... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ...
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Em vigor
Código Comercial
... as restrições contidas no instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente ... os indivíduos justos por viagem um aumento de soldada na proporção da prolongação. ... o empréstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prêmio se o dito objeto vier a perecer por ...